Resolução da Assembleia da República n.º 189/2017

CourtAssembleia da República
Publication Date04 Ago 2017

Resolução da Assembleia da República n.º 189/2017

Recomenda ao Governo a construção de um matadouro regional no Algarve

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a construção de um matadouro regional no Algarve, com as adequadas condições técnicas, higiossanitárias e de segurança alimentar.

Aprovada em 7 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro...

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