Resolução da Assembleia da República n.º 65/2018
| Data de publicação | 07 Março 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2018
Recomenda ao Governo medidas de apoio excecional aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo medidas de apoio excecional aos agricultores e produtores pecuários para fazer face aos prejuízos causados pela seca, nomeadamente:
1 - Criação de uma linha de crédito bonificado de longo prazo com, pelo menos, um ano de carência, para fazer face aos encargos adicionais da exploração agrícola, pecuária e apícola.
2 - Criação de uma subvenção a fundo perdido, para apoio à alimentação animal, destinada aos pequenos agricultores com animais e aos produtores pecuários de ruminantes, mais adequada do que a linha de crédito existente.
3 - Criação de um apoio destinado aos produtores pecuários de grandes ruminantes, fixado por cabeça normal consoante a região agrícola.
4 - Apoios específicos para os produtores de raças autóctones.
5 - Criação de um apoio excecional para ajudar a suportar as despesas adicionais de eletricidade das explorações agrícolas (eletricidade verde), no valor de 40 % da fatura, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
6 - Reembolso mais célere do IVA pelo Estado, quando solicitado pelos produtores.
7 - Dispensa da última prestação do pagamento especial por conta no caso de explorações com perdas de rendimento comprovadas superiores a 30 %.
8 - Isenção temporária do pagamento da taxa de recursos hídricos para o setor agrícola, relativa ao ano de 2017, garantindo a devolução das verbas já liquidadas.
9 - Criação ou reativação de redes de depósito de distribuição de água para abeberamento animal, para o abastecimento dos produtores pecuários.
10 - Agilização dos procedimentos relativos aos investimentos dos agricultores em soluções de armazenamento de águas superficiais durante o outono e o inverno, nomeadamente pequenas charcas para captação de água da chuva, pequenas barragens ou outros reservatórios, garantindo o seu financiamento pelo Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR2020).
11 - Identificação, e prioridade para a análise, dos projetos de investimento candidatos ao PDR2020 submetidos por produtores pecuários dos concelhos afetados pela...
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