Resolução da Assembleia da República n.º 121/2018

Data de publicação08 Maio 2018
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 121/2018

Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos e o acompanhamento mais adequados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal no âmbito do Serviço Nacional de Saúde os tratamentos mais adequados, incluindo o acesso ao fármaco já aprovado pela Agência Europeia do Medicamento, bem como acompanhamento nas diferentes dimensões da doença.

2 - Conclua com rapidez o processo avaliativo do medicamento a decorrer no INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

3 - Nos casos de avaliação médica favorável, generalize com a maior urgência a administração do medicamento já usado no programa de acesso precoce para os doentes com tipo I...

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