Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução da Assembleia da República n.º 230/2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Agosto 2018
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 230/2018

Recomenda ao Governo a dinamização dos portos do Algarve e do transporte marítimo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda à criação urgente da administração dos portos do Algarve, integrando as infraestruturas portuárias, marítimas e fluviais, comerciais, de pesca, de recreio, de passageiros e de mercadorias desta região, dotando-a dos meios humanos, financeiros e materiais e das competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública.

2 - A nova administração dos portos do Algarve seja incumbida de definir e aprovar um plano estratégico de desenvolvimento dos portos do Algarve para o período de 2020 a 2027, que será abrangido pelo próximo quadro financeiro plurianual dos fundos comunitários, onde se estabeleçam as principais linhas de força do desenvolvimento da atividade portuária na região, os principais objetivos a alcançar, bem como as medidas de política que assegurem a sua concretização.

3 - Concretize, com urgência, as obras de requalificação e de melhoria das acessibilidades e infraestruturas marítimas do porto de Portimão, constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017, de 24 de novembro, integrando o prolongamento do cais comercial e a melhoria das condições de receção, em número e dimensão, de navios de cruzeiros turísticos oceânicos.

4 - Proceda à aquisição de um rebocador multifuncional para o porto comercial de Portimão, de apoio a manobras com navios de grande dimensão, à proteção ambiental da costa algarvia, à navegação costeira internacional, às embarcações de pesca, à náutica de recreio, à balizagem marítima, às missões de busca e salvamento da Marinha Portuguesa, ao combate à poluição no mar e à investigação marinha, a operar na zona marítima do Algarve.

5 - Desenvolva as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT