Resolução da Assembleia da República n.º 241/2016

Data de publicação26 Dezembro 2016
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 241/2016

Recomenda ao Governo o reconhecimento e requalificação dos núcleos populacionais das ilhas barreira da Ria Formosa

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Reconheça os valores económico, social e cultural dos núcleos populacionais das ilhas barreira da Ria Formosa e traduza esse reconhecimento nos diversos instrumentos de planeamento e ordenamento do território.

2 - Retome o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António, reconhecendo a existência dos núcleos históricos dos Hangares e do Farol.

3 - Elabore um plano integrado de requalificação de toda a Ria Formosa, atendendo à sua natureza e riscos associados aos processos da dinâmica costeira e às alterações climáticas, o qual deve prever o combate à poluição, dragagens adequadas abrangendo as barras naturais e canais de navegação e a adoção de medidas estruturais de combate à erosão costeira, de forma a preservar o seu elevado valor natural, a qualidade da água e a atividade de viveiristas e mariscadores, que dela dependem para a sua sobrevivência.

4 - Apresente um planeamento, com metas incorporadas, de solução para os problemas de poluição, assoreamento e erosão da Ria Formosa, e o desenvolva em conjunto, designadamente, com as populações e os órgãos autárquicos.

5 - Inicie um processo de diálogo com as comunidades locais das ilhas barreira da Ria Formosa, visando a adoção de medidas para a preservação dessas comunidades, e crie um processo de consulta pública que permita àquelas comunidades e a todos os interessados aceder a toda a informação, estudos e documentação relacionados com o processo de «renaturalização» da Ria Formosa, pedir os esclarecimentos necessários, emitir as suas posições sobre o processo e envolver-se na tomada de decisão, a qual deve ter uma vertente de participação interativa e colaborativa.

6 - Proceda à requalificação de todos os núcleos populacionais e dos espaços balneares das ilhas barreira da Ria Formosa, melhorando as condições de vida das comunidades nelas residentes e garantindo o direito de fruição desses espaços por parte das populações locais e dos turistas que visitam a região.

7 - Proceda à requalificação do sistema lagunar da Ria Formosa, nomeadamente, através das seguintes medidas:

a) Reforço dos meios financeiros e humanos dos organismos públicos responsáveis pela proteção e conservação da Ria Formosa, assim como...

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