Resolução da Assembleia da República n.º 204/2016

Data de publicação20 Outubro 2016
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 204/2016

Recomenda ao Governo o estabelecimento de prioridades para o novo mapa judiciário

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no quadro das alterações a incluir no novo mapa judiciário, estabeleça como prioridade a reabertura dos 27 tribunais convertidos em secções de proximidade em 2014, bem como dos 20 tribunais encerrados pela reforma do mapa judiciário encetada pelo anterior governo...

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