Resolução da Assembleia da República n.º 111/2016

Court:Assembleia da República
Publication Date:22 Jun 2016

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2016

Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade e de proteção da parentalidade

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a adoção de medidas que:

1 - Valorizem e reconheçam a função social da maternidade e da paternidade, garantam a proteção das crianças, o cumprimento dos seus direitos e o seu desenvolvimento integral.

2 - Na área do emprego/trabalho:

2.1 - Assegurem o emprego com direitos;

2.2 - Aumentem o rendimento disponível das famílias através da valorização dos salários;

2.3 - Combatam firmemente a instabilidade e precariedade laboral, fazendo corresponder a cada posto de trabalho permanente um contrato de trabalho efetivo;

2.4 - Defendam a contratação coletiva enquanto elemento fundamental na elevação dos direitos dos trabalhadores e de progresso social;

2.5 - Promovam a diminuição do horário de trabalho dos pais nos três primeiros anos de vida dos filhos;

2.6 - Combatam a emigração forçada dos jovens, procurando, por um lado, impedir a sua saída e, por outro lado, garantir o seu regresso do estrangeiro.

3 - No que respeita aos direitos de maternidade e paternidade:

3.1 - Estabeleçam a licença de maternidade específica de prematuridade com a duração do período de internamento hospitalar do nascituro, garantindo o pagamento do respetivo subsídio a 100 %;

3.2 - Procedam a uma majoração extraordinária do abono de família nos três primeiros anos de vida da criança;

3.3 - Garantam uma maior proteção laboral das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, designadamente durante o período experimental, devendo ser estabelecidas em conjunto com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE);

3.4 - Reforcem os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho no combate à precariedade e à discriminação de género nos locais de trabalho, assim como na fiscalização do cumprimento dos direitos de parentalidade.

4 - Na área da segurança social e da proteção das crianças e jovens:

4.1 - Definam a relação do Estado com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), nomeadamente quanto ao seu papel complementar no desempenho das funções sociais do Estado;

4.2 - Criem uma estratégia nacional para a erradicação da pobreza infantil, assegurando uma intervenção integrada e coordenada das várias áreas, bem como a definição de metas e objetivos concretos.

5 - Em matéria de política fiscal:

5.1 - Avancem no sentido da desoneração da...

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