Resolução da Assembleia da República n.º 105/2016

Data de publicação08 Junho 2016
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 105/2016

Recomenda ao Governo o reforço de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Reforce o número de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), garantindo um melhor acesso aos cuidados continuados e paliativos.

2 - Faça o levantamento de todas as unidades de saúde públicas onde existem camas que podem ser integradas na RNCCI e...

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