Resolução da Assembleia da República n.º 116/2016

Data de publicação23 Junho 2016
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2016

Recomenda ao Governo a defesa e promoção da alheira transmontana

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Adote as medidas necessárias para garantir padrões de qualidade na produção de alheira que permitam restabelecer a relação de confiança dos consumidores com este produto tradicional.

2 - Avalie as medidas necessárias para minorar o impacto negativo que certas notícias tiveram sobre as unidades produtoras de alheira situadas na região de Trás-os-Montes.

3 - Prossiga o trabalho de esclarecimento do mercado acerca das garantias que este produto oferece.

4 - Estabeleça um programa estratégico a nível nacional, de promoção, divulgação e valorização da produção tradicional, sob tutela dos ministérios da Economia e da Agricultura, envolvendo, nomeadamente, as entidades regionais de turismo e as associações de desenvolvimento local, numa estratégia de marketing territorial, dirigida aos mercados, promovendo a alheira como ex-líbris gastronómico e mais-valia da região de Trás-os-Montes.

5 - Através das entidades públicas que superintendem e executam a atribuição de nomes de pessoas coletivas, marcas industriais ou outros registos de denominações que identifiquem bens e serviços artesanais e regionais, particularmente os que gozam de denominações de origens geográfica, protegida, controlada ou certificada, analise o caso da alheira transmontana, produzindo regulação legislativa ou administrativa no sentido de impedir a «contaminação» da imagem e da qualidade no mercado de um conjunto de produtores e produtos pelo uso indevido e abusivo de uma denominação geográfica e do património público.

6 - Promova ações conjuntas de sensibilização e apoio destinadas aos...

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