Resolução da Assembleia da República n.º 162/2016

Data de publicação02 Agosto 2016
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 162/2016

Recomenda ao Governo que garanta a navegabilidade e segurança dos portos de pesca e a realização de um estudo técnico que resolva o problema estrutural do assoreamento no porto da Póvoa de Varzim.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Defina, com urgência, um plano nacional de dragagens que promova a navegabilidade, em segurança, de barras e portos de pesca, numa perspetiva de médio/longo prazo, nomeadamente no porto de pesca da Póvoa de Varzim.

2 - Estabeleça um calendário que garanta as ações de desassoreamento necessárias para garantir a segurança e a navegabilidade do porto de pesca da Póvoa de Varzim.

3 - Promova a realização de um estudo para encontrar, se...

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