Resolução da Assembleia da República n.º 114/2016

Data de publicação22 Junho 2016
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 114/2016

Recomenda ao Governo a inventariação e classificação dos bens culturais que ficaram sob tutela do Estado no decurso dos processos de nacionalização do Banco Português de Negócios e de resgate do Banco Privado Português.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:

1 - A inventariação dos bens culturais que ficaram sob tutela do Estado no decurso do processo de nacionalização do Banco Português de Negócios e do processo de resgate do Banco Privado Português.

2 - A classificação dos bens culturais, identificados no processo de inventariação previsto no número anterior, que preencham os requisitos técnicos e legais para o...

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