Resolução da Assembleia da República n.º 98/2016
| Data de publicação | 02 Junho 2016 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2016
Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Não reverta a sustentabilidade económica e financeira já alcançada pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) e adote, para o efeito, as seguintes medidas:
a) Generalize, de forma progressiva, um modelo de financiamento das unidades de saúde que privilegie os resultados e a retribuição por objetivos;
b) Uniformize os indicadores de desempenho e de qualidade entre os hospitais do SNS e os hospitais em regime de Parceria Público-Privada, alargando a todo o SNS os mecanismos de penalização em caso de incumprimento;
c) Garanta a sustentabilidade financeira dos hospitais e restantes instituições do SNS;
d) Aperfeiçoe a arquitetura do sistema de controlo de hospitais, revisitando a articulação Administração Regional de Saúde (ARS) e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS), e separando o financiamento da provisão de cuidados de saúde;
e) Lance o concurso para o Hospital de Lisboa Oriental, assumindo a sua construção como a primeira prioridade em termos de novos hospitais, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos na anterior Legislatura pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP);
f) Sistematize de forma regular e previsível a totalidade dos indicadores de controlo da atividade;
g) Aprofunde o sistema de centralização das compras e serviços partilhados, reforçando a utilização das tecnologias de informação;
h) Prossiga o esforço de redução da dívida do SNS aos seus fornecedores;
i) Monitorize a utilização de recursos no SNS, em especial dos mais dispendiosos e de uso excecional, realize uma análise comparativa e estabeleça melhores práticas na utilização dos recursos;
j) Implemente, a partir da reorganização de serviços já existentes, o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias da Saúde (SINATS), já legalmente previsto, reforçando as capacidades da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), com estruturas que garantam o acompanhamento da situação a nível nacional e que estabeleçam parcerias com os organismos já existentes a nível internacional;
k) Lance um programa de combate ao desperdício no SNS, com enfoque no uso da melhor evidência disponível na escolha das intervenções diagnósticas e terapêuticas, bem como através de sistemas informatizados de organização e gestão e, ainda, com a implementação de um programa de controlo de gastos de consumíveis, incluindo água e energia;
l) Conclua a desmaterialização da receita médica a 100 %, completando o projeto dos anteriores Governos;
m) Lance um programa formal de...
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