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Resolução da Assembleia da República n.º 87/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série I de 2016-05-20

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2016

Recomenda ao Governo medidas para enfrentar os problemas atuais do setor da suinicultura

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Reforce os mecanismos de discussão interprofissional, como o Gabinete de Crise dos Setores da Suinicultura e Leite, envolvendo os representantes da produção, com vista ao adequado acompanhamento dos problemas do setor da suinicultura, encontrando os estímulos para que os compromissos assumidos nessa sede sejam efetivamente cumpridos.

2 - Intervenha junto da comercialização, nomeadamente junto da grande distribuição:

  1. Publicando ou reforçando regulamentação que clarifique as orientações de rotulagem e exigindo o seu cumprimento;

  2. Reforçando medidas de controlo antidumping.

3 - Reveja o quadro sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito à rotulagem, à origem de géneros agroalimentares e às vendas com prejuízo.

4 - Crie um observatório de preços da carne de suíno ao longo da fileira, que permita uma mais justa distribuição da composição do preço entre produção, indústria e distribuição, de forma a mais facilmente identificar os casos em que se verifica a venda com prejuízo.

5 - Isente os produtores...

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