Resolução da Assembleia da República n.º 79/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série I de 2016-05-03

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2016

Recomenda ao Governo a promoção, a defesa e a valorização da comunidade piscatória de Apúlia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:1 - Adote as medidas necessárias para garantir a melhoria das condições de acesso às praias utilizadas pelos três núcleos de pescadores de Apúlia.

2 - Enquanto não forem concretizadas as intervenções no acesso às praias e a construção de...

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