Resolução da Assembleia da República n.º 78/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série I de 2016-05-02

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2016

Assistência em escala em Portugal: combater a precariedade e promover a segurança, a qualidade e a fiabilidade do transporte aéreo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1 - Pronunciar -se pela necessidade...

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