Resolução da Assembleia da República n.º 52/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2016

Recomenda ao Governo que dê prioridade à construção de uma escola secundária na Quinta do Peru, freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra

A Assembleia da República, no cumprimento das disposições constitucionais que garantem o direito a uma educação de qualidade, para todos e em todos os níveis de ensino, e dos compromissos assumidos com a comunidade educativa, população e autarquias, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Avalie de forma integrada o planeamento da oferta de rede escolar no distrito de Setúbal, considerando a acentuada reconfiguração demográfica registada, numa perspetiva de médio prazo.

2 -...

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