Resolução da Assembleia da República n.º 53/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2016

Recomenda ao Governo a prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda a um alargamento dos regimes transitórios dos docentes do ensino superior, garantindo a isenção de propinas e a dispensa de tempo de serviço para a obtenção do grau de doutor.

2 - Garanta a contratação efetiva dos docentes com vínculo público que, até à nova data, tenham entregado os seus doutoramentos e tenham cumprido o tempo de serviço docente, contando para esse efeito também o serviço prestado em tempo parcial na proporção correspondente à percentagem do contrato, e que satisfaçam as necessidades permanentes das instituições.

3 - Divulgue o apuramento da situação dos docentes abrangidos pelas disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, constantes do Decreto -Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, na sequência da recomendação constante do n.º 1 da Resolução da Assembleia da República n.º 71/2015, de 1 de julho.

4 - Proceda, em conjunto com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, à análise da situação dos docentes abrangidos pelas disposições transitórias a quem as mesmas não foram ainda completamente aplicadas.

5 - Promova, em conjunto com o...

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