Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 Orçamento da Assembleia da República para 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição: 1 — Aprovar o seu orçamento para o ano de 2016, anexo à presente Resolução. 2 — Nos termos da alínea

  1. do n.º 1 do artigo 51.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação dada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, constituem receitas da Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas instalações, de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços.

    Aprovada em 12 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 57.312.973,00 74,23% 05.02.01a Juros/Bancos e outras Inst.Financ./Depósitos à Ordem 1 10,00 0,00% 05.02.01b Juros/Bancos e out.

    Inst.Financ./Aplic.

    Financ de curto prazo 1 14.000,00 0,02% 06.03.01a Transf.

    Correntes / Administração Central / OE - AR 2 56.961.403,00 99,39% 07.01.01 Venda de bens / Material de escritório 3 10,00 0,00% 07.01.02a Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR 4 15.000,00 0,03% 07.01.02b Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras 4 7.500,00 0,01% 07.01.05 Venda de bens / Bens inutilizados 3 10,00 0,00% 07.01.08b Venda de bens / Merchandising 3 27.000,00 0,05% 07.01.08c Venda de bens / Outros artigos para venda 3 10,00 0,00% 07.01.99 Venda de bens / Outros 3 10,00 0,00% 07.02.07 Venda de senhas de refeição 3 240.000,00 0,42% 07.02.99a Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos 3 500,00 0,00% 07.02.99b Serviços de Reprodução - Cadernos de Encargos 3 10,00 0,00% 07.02.99c Serviços de Reprodução - Outros 3 10,00 0,00% 07.03.02 Rendas / Edifícios 3 46.500,00 0,08% 08.01.99a Outras receitas correntes - AR 3 1.000,00 0,00% 4.833.612,00 6,26% 09.04.00 Venda de bens de investimento - outros 3 10,00 0,00% 09.04.10 Famílias 3 3.500,00 0,07% 10.03.01a Transferências de capital / Admin.

    Central / OE - AR 2 4.830.102,00 99,93% 15.060.000,00 19,51% 15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 5 60.000,00 0,40% 16.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 6 15.000.000,00 99,60% 77.206.585,00 72,8% 28.794.267,00 27,2% 06.03.01.30.4Transferências OE-corrente para CNE 7 1.358.080,00 4,72% 06.03.01.30.4Transferências OE-corrente para CADA 8 774.400,00 2,69% 06.03.01.30.4Transferências OE-corrente para CNPD 9 723.657,00 2,51% 06.03.01.30.4Transferências OE-corrente para CNECV 10 279.546,00 0,97% 06.03.01.52.0Transferências OE-corrente para PROV. JUST. 11 5.149.880,00 17,89% 06.03.01.57.3Transferências OE-corrente para ERC 12 1.753.912,00 6,09% 06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos 13 14.276.153,00 49,58% 06.03.01i Transferência OE para Subvenção estatal p/campanhas eleitorais 14 4.155.139,00 14,43% 10.03.01.30.4Transferências OE-capital para CNE 7 184.400,00 0,64% 10.03.01.30.4Transferências OE-capital para CADA 8 8.000,00 0,03% 10.03.01.30.4Transferências OE-capital para CNPD 9 5.000,00 0,02% 10.03.01.30.4Transferências OE-capital para CNECV 10 6.100,00 0,02% 10.03.01.52.0Transferências OE-capital para PROV. JUST. 11 120.000,00 0,42% 106.000.852,00 100% Estrutura OAR 2016 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS Receitas Entidades Autónomas e Subvenções Estatais TOTAL DA RECEITA ARTIGO Notas Inscrição TOTAL DA RECEITA DE FUNCIONAMENTO U.M. Euro 70.876.483,00 91,8% 01. DESPESAS COM PESSOAL 48.067.837,00 67,8% 01.01 Remunerações certas e permanentes 35.570.786,00 74,0% 01.01.01 Titulares de órgõas de soberania: Deputados 11.553.800,00 01.01.01a Vencimentos ordinários de Deputados 1 9.877.600,00 01.01.01b Vencimentos Extraordinários de Deputados 1 1.676.200,00 01.01.03 Pessoal dos SAR e GAB- Vencimentos e Suplementos 2 11.550.075,00 01.01.05 Pessoal além dos Quadros - GP´s 6.631.000,00 01.01.05a Pessoal além dos Quadros - GP´s: Vencimentos 3 5.453.000,00 01.01.05b Pessoal além dos Quadros - GP´s: Sub.Férias e Natal 3 1.148.000,00 01.01.05c Pessoal além dos Quadros - GP´s: Doença e Maternidade/Paternidade 3 15.000,00 01.01.05d Pessoal além dos Quadros - GP´s: Pessoal aguardando aposentação 3 15.000,00 01.01.06 Pessoal contratado a termo 4 186.000,00 01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 4 228.500,00 01.01.08 Pessoal aguardando aposentação (SAR) 5 50.000,00 01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 6 1.047.500,00 01.01.11 Representação (certa e permanente) 7 1.312.600,00 01.01.12 Subsídios, Suplementos e Prémios (certos e permanentes) 8 40.000,00 01.01.13 Subsídio de refeição 671.900,00 01.01.13a Subsídio de refeição (Pessoal dos SAR) 9 441.900,00 01.01.13b Subsídio de refeição (Pessoal dos GP´s) 3; 9 230.000,00 01.01.14 Subsídios de férias e de Natal (SAR) 10 2.199.411,00 01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade (SAR) 11 100.000,00 01.02 Abonos Variáveis e Eventuais 3.914.751,00 8,1% 01.02.02 Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordin. 284.740,00 01.02.02a Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) 12 90.000,00 01.02.02b Horas extraordinárias (GP´s) 3; 12 194.740,00 01.02.03 Alimentação, alojamento e Transporte 153.000,00 01.02.03a Alimentação 13 99.000,00 01.02.03b Alojamento 14 30.000,00 01.02.03c Transportes 13 24.000,00 01.02.04 Ajudas de custo 3.196.051,00 01.02.04a Ajudas de custo: Funcionários SAR e GAB 15 137.790,00 01.02.04b Ajudas de custo: Outras 16 26.516,00 01.02.04c Ajudas de custo: Deputados 17 3.031.745,00 01.02.05 Abono para falhas 18 6.100,00 01.02.06 Formação 19 3.000,00 01.02.08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento 20 24.000,00 01.02.12 Subsídios de Reintegração e Indemnizações por cessação 205.000,00 01.02.12a Subsídio de reintegração (Deputados) 21 202.000,00 01.02.12b Indemnizações por cessação de funções 21 3.000,00 01.02.13 Outros suplementos e prémios 22 22.860,00 01.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 23 20.000,00 01.03 Segurança Social 8.582.300,00 17,9% 01.03.03 Subsídio Familiar a crianças e jovens 8.000,00 01.03.03a Subsídio familiar a crianças e a joven s (SAR) 24 5.000,00 01.03.03b Subsídio familiar a crianças e a jovens (GP´s) 24 2.000,00 01.03.03c Subsídio familiar a crianças e a jovens (Deputados) 24 1.000,00 01.03.04 Outras prestações familiares e complementares 248.000,00 01.03.04a Outras prestações familiares e complementares (SAR) 25 185.000,00 01.03.04b Outras prestações familiares e complementares (GP´s) 25 58.000,00 01.03.04c Outras prestações familiares e complementares (Deputados) 26 5.000,00 01.03.05 Contribuições para a Segurança Social 3.599.700,00 01.03.05a Contribuições para a segurança social (SAR) 27 627.200,00 01.03.05b Contribuições para a segurança social (GP´s) 28 1.240.000,00 OAR 2016 NOTAS DOTAÇÃO Es trutura DESPESAS CORRENTES RUBRICA ORÇAMENTAL U.M. Euro U.M. Euro OAR 2016 NOTAS DOTAÇÃO Es trutura RUBRICA ORÇAMENTAL 01.03.05c Contribuições para a segurança social (Deputados) 29 1.732.500,00 01.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 121.000,00 01.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) 30 120.000,00 01.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP´s) 30 1.000,00 01.03.09 Seguros 16.500,00 01.03.09a Seguros (SAR) 31 500,00 01.03.09c Seguros (Deputados) 31 16.000,00 01.03.10 Outras despesas de segurança social - CGA 4.589.100,00 01.03.10a Outras despesas de segurança social - CGA (SAR) 32 2.999.100,00 01.03.10b Outras despesas de segurança social - CGA (GP´s) 32 400.000,00 01.03.10c Outras despesas de segurança social - CGA (Deputados) 32 1.190.000,00 02. Aquisição de Bens e Serviços 16.440.185,00 23,2% 02.01 Aquisição de Bens 1.611.866,00 9,8% 02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 33 110.000,00 02.01.04 Limpeza e higiene 34 61.000,00 02.01.07 Vestuário e artigos pessoais 35 130.000,00 02.01.08 Material de Escritório 239.600,00 02.01.08a Material de escritório 36 52.000,00 02.01.08b Consumo de papel 37 40.000,00 02.01.08c Consumíveis de informática 38 147.600,00 02.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 39 13.000,00 02.01.11 Material de consumo clínico 40 5.000,00 02.01.12 Material de transporte - peças 41 6.000,00 02.01.13 Material de consumo hoteleiro 42 15.000,00 02.01.14 Outro material - peças 43 160.000,00 02.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 44 86.728,00 02.01.16 Mercadorias para venda 45 195.685,00 02.01.17 Ferramentas e utensílios 46 2.000,00 02.01.18 Livros e documentação e outras fontes de informação 169.122,00 02.01.18a Livros e documentação 47 67.222,00 02.01.18b Outras fontes de informação 48 101.900,00 02.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 49 34.611,00 02.01.21 Outros Bens e Consumíveis 384.120,00 02.01.21a Consumíveis de gravação audiovisual 50 37.000,00 02.01.21b Outros bens 51 347.120,00 02.02 Aquisição de Serviços 14.828.319,00 90,2% 02.02.01 Encargos das instalações 878.000,00 02.02.01a Encargos das instalações: Água 52 115.000,00 02.02.01b Encargos das instalações: Electricidade 53 695.000,00...

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