Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série I de 2016-02-19
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016
Cessação da vigência do Decreto -Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 169.º da Constituição, do n.º 2 do artigo 193.º e do artigo 194.º do Regimento, fazer cessar a vigência do Decreto -Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho, e 72/2014, de 2 de setembro.
Aprovada em 5 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Número de eleitores inscritos, número de votantes, número de votos em branco e votos nulos, número com a respetiva percentagem de votos atribuídos a cada candidato e nome do candidato eleito
Nota: Inclui 49 eleitores inscritos e 30 votantes, cujo sentido de voto não foi possível apurar, considerando que, em relação à Ilha de Margarita (Venezuela), a Assembleia
de Apuramento Geral apenas conseguiu proceder à operação de verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes em consequência do extravio dos trinta bo-
letins de voto enviados por correio para o consulado.
%
100,00
Votos validamente expressos
N.º
4.642.015
Paulo Alexandre Baptista Teixeira de
Morais
%
2,16
1 0
N.º
100.191
Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa
%
52,00
Mapa oficial com os resultados da eleição para o Presidente da República realizada em 24 de janeiro de 2016
9
N.º
2.413.956
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
%
4,24
8
N.º
196.765
%
10,12
7
Marisa Isabel dos Santos Matias
N.º
469.814
%
3,28
.
Votos validamente expressos
6
Vitorino Francisco da Rocha e Silva
Fernando Costa Soares
N.º
152.374
%
0,30
5
Jorge Manuel Pais Seara Rodrigues
Sequeira
N.º
13.954
Edgar Freitas Gomes da Silva
%
3,94
N.º - Número de votos. % - Percentagem.
Candidato eleito: Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa. Comissão Nacional de Eleições, 5 de fevereiro de 2016. - O Presidente,
4
N.º
183.051
Cândido
%
0,23
N.º
10.609
3
...
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