Resolução da Assembleia da República n.º 26/2016 - Diário da República n.º 27/2016, Série I de 2016-02-09

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2016

Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado e cooperativo onde existe oferta pública

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governoque:

1 - Promova e divulgue um relatório sobre os atuais contratos de associação, os seus fundamentos, as verdadeiras carências de cobertura territorial e as necessidades educativas da escola pública.

2 - De acordo com o princípio da complementaridade e com a exigência constitucional de criação de uma «rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as neces sidades de toda a população», redimensione a rede de ensino particular e cooperativo financiada pelo...

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