Resolução da Assembleia da República n.º 24/2016 - Diário da República n.º 24/2016, Série I de 2016-02-04

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2016

Recomenda ao Governo a requalificação do atual edifício e a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Realize, com urgência, obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga o estabelecimento prisional de Ponta Delgada.

2 - Dê prioridade absoluta à construção de um novo estabelecimento prisional central em Ponta Delgada, devidamente adequado à realidade regional, de modo a evitar que os reclusos a cumprir pena de prisão na Região Autónoma dos Açores sejam compulsivamente deslocados para estabelecimentos prisionais situados fora do território.

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