Resolução da Assembleia da República n.º 13/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2016

Revisão da suspensão dos feriados religiosos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva as diligências necessárias junto da Santa Sé com vista à reposição dos feriados do Corpo de Deus e do Dia de Todos os Santos, celebrado a 1...

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