Resolução da Assembleia da República n.º 120/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11

Resolução da Assembleia da República n.º 120/2015

Recomenda ao Governo que reconheça e regulamente o exercício da profissão de criminólogo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n .º 5 do artigo 166 .º da Constituição, recomendar ao Governo que:

  1. Reconheça e regulamente a profissão de criminólogo com a máxima brevidade possível, até ao prazo limite de 60 dias;

  2. Tome as medidas legislativas e/ou regulamentares necessárias para incluir, através do Instituto Nacional de Estatística, a profissão de...

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