Resolução da Assembleia da República n.º 116/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2015

Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Assegure o médico de família e o enfermeiro de família a todos os utentes, em especial às crianças e jovens.

2 - Garanta a todas as crianças e jovens a saúde infantil e juvenil, de acordo com as orientações clínicas que constam do Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil da Direção -Geral da Saúde.

3 - Desenvolva ações regulares de prevenção da doença e de promoção da saúde para as crianças e jovens que adote estratégias, em especial no que toca à alimentação, à saúde, à adoção de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT