Resolução da Assembleia da República n.º 107/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2015

Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Reforce o papel das instituições do setor social na prevenção de situações de risco com crianças e jovens.

2 - Estabeleça que a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) possa protocolar técnicos de apoio com as entidades da comunidade.

3 - Possibilite a constituição de comissões de proteção intermunicipais, com o intuito de garantir a real possibilidade de proteção às crianças e jovens em perigo.

4 - Introduza mecanismos de simplificação e desburocratização nos procedimentos administrativos do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo.

5 - Introduza mecanismos potenciadores de maior celeridade, agilização e eficácia na resolução dos conflitos das responsabilidades parentais, através de serviços de apoio especializados às famílias com crianças e jovens, vocacionados para a prevenção e reparação de situações de risco psicossocial, mediante o desenvolvimento de competências parentais, pessoais e sociais das famílias.

6 - Promova a parentalidade positiva através do reforço e aquisição de competências parentais necessárias à orientação e educação de crianças e jovens, garantindo -lhes o seu adequado desenvolvimento.

7 - Empreenda...

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