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Resolução da Assembleia da República n.º 103/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2015

Em defesa da sustentabilidade do rio Tejo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda a uma avaliação do cumprimento dos acordos com a Espanha através da monitorização dos caudais à entrada de Portugal. Caso se confirme o cumprimento do acordo, o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, deve avaliar a atualidade do acordo em vigor e verificar se esses caudais são suficientes para garantir a manutenção da boa qualidade ecológica dos ecossistemas portugueses.

2 - Avalie as condições dos contratos de concessão e definição de caudais ecológicos com as empresas concessionárias das barragens ou definição de soluções alternativas que garantam o bom estado ecológico do rio.

3 - O Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição recentemente ocorridos, bem como às condições em que empresas e outras entidades situadas ao longo do rio fazem as suas descargas ou de qualquer outro modo contribuem para a poluição do rio Tejo.

4 - A Agência Portuguesa do Ambiente apoie tecnicamente a Câmara Municipal de Abrantes nas alterações necessárias a realizar na estrutura do açude do rio Tejo em Abrantes, em particular no melhoramento do sistema de passagem de peixes, bem como na preparação de eventuais candidaturas ao Portugal 2020 (Acordo de...

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