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Resolução da Assembleia da República n.º 71/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2015

Recomenda ao Governo a tomada de medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

1 - O apuramento, junto das instituições de ensino superior, da situação da aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico constantes do Decreto -Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

2 - A divulgação de um entendimento quanto à aplicação das referidas disposições tendo em vista esclarecer, designadamente, os aspetos relacionados com:

  1. O número máximo de renovações contratuais, a sua duração e as condições da sua realização;

  2. A data limite de vigência dos contratos renovados; c) A contagem, para os fins relacionados com o perío do transitório, do tempo de serviço anterior ao início do mesmo;

  3. A data limite para a obtenção do grau de doutor para efeitos da transição;

  4. A utilização do título de...

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