Resolução da Assembleia da República n.º 70/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2015

Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação do Estatuto do Idoso, reforçando os seus direitos inalienáveis e preservando a sua autonomia, nomeadamente através da revisão do regime das incapacidades,

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