Resolução da Assembleia da República n.º 68/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2015

Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras

A Assembleia da República, na sequência das recentes intervenções em instituições de crédito e sociedades financeiras, dos factos apurados, das conclusões e recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do GES (CPIBES), resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras, designadamente nas seguintes vertentes:

1 - Toda e qualquer emissão de papel comercial necessita de autorização e está sujeita ao dever de comunicação junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

2 - Segregação de funções em todo e qualquer...

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