Resolução da Assembleia da República n.º 57/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

 
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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2015

Suspensão da ação de despejo das casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

1 - A suspensão imediata da ação de despejo das casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha, na Freguesia da Ajuda, em Lisboa.

2 - O envolvimento do Ministério da Administração Interna, da Guarda Nacional Republicana e dos moradores numa solução de realojamento...

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