Resolução da Assembleia da República n.º 20/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2015

Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275 -A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 275 -A/2012, de 11 de setembro, garantindo a flexibilidade necessária...

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