Resolução da Assembleia da República n.º 15/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09

 
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 15/2015 Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a Repú- blica Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea

i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo sobre Extradição Sim- plificada entre a República Argentina, a República Fe- derativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010, cujo texto, nas suas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.

Aprovada em 9 de janeiro de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

ACORDO SOBRE EXTRADIÇÃO SIMPLIFICADA ENTRE A RE- PÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O REINO DE ESPANHA E A REPÚBLICA PORTU- GUESA. A República Argentina, a República Federativa do Bra- sil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, dora- vante denominadas “Partes”, Reafirmando o seu compromisso de lutar de forma coordenada contra a criminalidade transfronteiriça e con- tra a impunidade e considerando necessário aprofundar os mecanismos de cooperação judiciária internacional atualmente existentes entre as Partes, Considerando o nível de confiança mútua existente entre as Partes, Convencidos da necessidade de encontrar soluções conjuntas que permitam criar novos procedimentos ou melhorar os já existentes, em particular no âmbito da ex- tradição, com o fim de agilizar a sua tramitação, reduzir as dificuldades e simplificar as regras que regem o seu funcionamento, e Considerando a Declaração conjunta dos Ministros de Justiça das Partes assinada em 18 de fevereiro de 2009, procurando avançar para a criação de um processo sim- plificado de extradição, Acordam: Artigo 1.º Âmbito 1 — As Partes comprometem -se, nos termos do pre- sente Acordo, a conceder de forma recíproca a extradi- ção de pessoas reclamadas por outra Parte para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena imposta pela prática de um crime que admita a extra- dição. 2 — Em todos os aspetos relativos à extradição não previstos no presente Acordo, será aplicado o estabelecido nos instrumentos bilaterais ou multilaterais vigentes entre as Partes que contenham disposições sobre o tema ou nas normas internas sobre a matéria.

Artigo 2.º Crimes que admitem a extradição 1 — Para efeitos do presente Acordo, são crimes que admitem a extradição aqueles que, em conformidade com as legislações da Parte requerida e da Parte requerente, se- jam puníveis com pena privativa de liberdade cuja duração máxima não seja inferior a um ano. 2 — Se a extradição for solicitada para efeitos de execução de uma pena de prisão ou para o cumpri- mento do restante desta, a extradição será concedida se o tempo de pena por cumprir for igual ou superior a seis meses.

Artigo 3.º Dupla incriminação Considera -se verificado o requisito da dupla incrimi- nação quando a extradição seja requerida por qualquer uma das condutas criminosas que a Parte requerente e a Parte requerida se obrigaram a tipificar em virtude de instrumentos internacionais por elas ratificados, no- meadamente os mencionados no Anexo I do presente Acordo.

Artigo 4.º Entrega de nacionais 1 — A nacionalidade do extraditando não pode ser in- vocada para a recusa da extradição, a menos que exista uma disposição constitucional em contrário. 2 — A condição de nacional será determinada pela le- gislação interna da Parte requerida, devendo verificar -se no momento da prática do crime e subsistir no momento da decisão de extradição, desde que a nacionalidade não tenha sido adquirida com o propósito fraudulento de im- pedir essa extradição. 3 — Quando, ao abrigo das disposições do presente artigo, for recusada a extradição, a Parte requerida deverá, a pedido da Parte requerente, instaurar procedimento penal contra a pessoa reclamada, remetendo à outra Parte uma cópia da decisão que venha a ser proferida. 4 — Para esse efeito, a Parte requerente deverá apre- sentar toda a documentação pertinente, sem que seja necessário proceder à respetiva tradução, sempre que o permitam as disposições do direito interno da Parte requerida. 5 — As Partes devem cooperar entre si, em particular no que diz respeito aos aspetos processuais e probatórios, para garantir a eficiência do processo e a realização dos objetivos do presente Acordo. 6 — A Parte requerida poderá submeter a extradição de nacionais à condição de que a pena que eventualmente venha a ser imposta seja executada no seu território e em conformidade com a sua legislação interna, desde que o extraditando consinta expressamente na transferência de forma livre, voluntária e com conhecimento das conse- quências desse consentimento. 7 — No caso referido no número anterior, a Parte que solicitou a extradição compromete -se a devolver a pessoa à Parte que concedeu a extradição imediatamente após o trânsito em julgado da sentença. 8 — Exclusivamente para efeitos da mencionada transferência, não será necessário recorrer a mecanis- mos previstos em outros instrumentos aplicáveis nesta matéria. 9 — Se o pedido de extradição de um nacional for apre- sentado para o cumprimento de uma condenação já imposta pelas autoridades judiciais da Parte requerente, a Parte requerida poderá recusar a entrega e executar a condenação em conformidade com o seu direito interno.

Artigo 5.º Formulário 1 — Com a finalidade de requerer a extradição, a auto- ridade judicial da Parte requerente preencherá o formulário bilíngue que figura como Anexo II ao presente Acordo, o qual conterá as seguintes informações, com a sua cor- respondente tradução para o idioma da Parte requerida, quando necessário:

a) Dados sobre a pessoa reclamada, incluindo a nacio- nalidade, e informação que exista sobre o seu paradeiro.

b) Informações completas relativas à autoridade reque- rente, incluindo números de telefone, fax e endereço de correio eletrónico.

c) Indicação da existência de uma sentença, mandado de detenção ou de prisão ou outra decisão judicial análoga, incluindo as informações sobre a autoridade que a proferiu e a data de emissão.

d) Textos das disposições legais que tipifiquem o crime e das relativas à prescrição, assim como a sua interrupção ou suspensão.

e) Descrição dos factos, incluindo as circunstâncias de tempo e lugar, com informação sobre o grau de participação da pessoa a extraditar.

f) A pena aplicada, se houver uma sentença definitiva, a pena prevista para o crime na legislação da Parte requerente ou, se for o caso, o tempo restante de pena a cumprir. 2 — O formulário deverá ser acompanhado por uma cópia da decisão mencionada na alínea

c), com a corres- pondente tradução da sua parte dispositiva. 3 — Se for considerado necessário para a decisão da extradição, a Parte requerente, a pedido da autoridade competente da Parte requerida, compromete -se a traduzir a totalidade ou parte da referida decisão.

Artigo 6.º Transmissão do pedido 1 — O pedido de extradição deve ser formulado por escrito e transmitido diretamente entre as Autoridades Centrais previamente designadas pelas Partes. 2 — Sempre que possível, será transmitido por qualquer meio eletrónico que permita conservar um registo escrito da transmissão, em condições que possibilitem à Parte requerida verificar a sua autenticidade. 3 — Quando tal não seja possível, o pedido poderá ser antecipado pelos meios citados, sem prejuízo da posterior confirmação por escrito. 4 — O disposto no parágrafo anterior aplica -se a todas as comunicações que tenham lugar durante o processo de extradição.

Artigo 7.º Detenção ou prisão preventiva Quando razões de urgência o justifiquem, a autoridade competente da Parte requerente poderá solicitar a detenção ou prisão preventiva da pessoa a extraditar, através dos canais estabelecidos no artigo anterior ou por intermédio da Organização Internacional de Polícia Criminal — IN- TERPOL. Artigo 8.º Consentimento 1 — Em qualquer fase do processo, se a pessoa re- clamada der o seu consentimento à extradição perante a autoridade competente da Parte requerida, deverá esta tomar uma decisão com a maior brevidade possível e proceder à entrega no prazo previsto no artigo 9.º do pre- sente Acordo. 2 — O consentimento deve ser expresso, livre e vo- luntário e prestado com conhecimento das suas conse- quências.

Artigo 9.º Prazos 1 — As Partes comprometem -se a tramitar os pedidos de extradição previstos no presente Acordo de forma...

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