Resolução da Assembleia da República n.º 3/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12

de 2013, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2015, em 3 de outubro de 2014.

Assinado em 5 de janeiro de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 6 de janeiro de 2015.

O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

Decreto do Presidente da República n.º 7/2015

de 12 de janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT