Resolução da Assembleia da República n.º 95/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13

República n.º 95/2014, em 3 de outubro de 2014.

Assinado em 4 de novembro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 6 de novembro de 2014.

O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

Decreto do Presidente da República n.º 104/2014

de 13 de novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a...

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