Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13

 
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na Resolução n.º 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Artigo 28.º

Membros de missões diplomáticas e postos consulares

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

5850 CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 29.º

Entrada em vigor

1 - A presente Convenção entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.

2 - As disposições da presente Convenção produzirão efeitos:

  • No caso de Portugal:

  • Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;

  • No caso da Etiópia:

  • Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias pagas em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente seguinte à data da entrada em vigor da presente Convenção; e ii) Quanto aos demais impostos, relativamente a qualquer ano fiscal com início em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente seguinte à data da entrada em vigor da presente Convenção.

    Artigo 30.º

    Vigência e denúncia

    1 - Decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

    2 - Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via diplomática, antes de 1 de Julho do ano civil em causa.

    3 - Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:

  • No caso de Portugal:

  • Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte à data da notificação da denúncia; e ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte à data da notificação da denúncia;

  • No caso da Etiópia:

  • Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias pagas em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente seguinte à data da notificação da denúncia; e ii) Quanto aos demais impostos, relativamente a qualquer ano fiscal com início em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente seguinte à data da notificação da denúncia.

    Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

    Feito em Adis Abeba, aos 25 dias do mês de maio de 2013, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação do texto da presente Convenção, prevalecerá o texto inglês.

    Pela República Portuguesa:

    Francisco Almeida Leite, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

    Pela República Democrática Federal da Etiópia:

    Ahmed Shide, Ministro de Estado, das Finanças e Desenvolvimento Económico para a Cooperação Externa.

    PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA

    E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.

    No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (a seguir designada por «Convenção»), as Partes acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:

    1 - Direito aos benefícios previstos na Convenção:

  • Entende -se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti -abuso previstas na sua legislação interna;

  • Entende -se que os benefícios previstos na Convenção não serão concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante;

  • Entende -se que as disposições da Convenção não serão aplicáveis se o objectivo principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação com o qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição.

    2 - Entende -se que:

  • Relativamente à alínea g) do n.º 2 do artigo 5.º, o termo «armazém comercial» refere -se a instalações mantidas por uma empresa de um Estado Contratante para armazenamento de bens ou mercadorias para outras empresas, com fins lucrativos;

  • Relativamente ao n.º 3 do artigo 7.º, as limitações decorrentes da legislação só são aplicáveis quando o resultado dessas limitações estiver em conformidade com os princípios estabelecidos na Convenção;

  • Relativamente ao n.º 3 do artigo 10.º, no caso de Portugal, o termo «dividendos» inclui também os lucros atribuídos nos termos de um contrato de associação em participação;

  • Relativamente ao n.º 3 do artigo 12.º, os pagamentos relativos a software são abrangidos pela definição de «royalties» quando apenas uma parte dos direitos respeitantes a software são transferidos, quer os pagamentos sejam efectuados como contrapartida do direito de utilização de um direito de autor sobre software para exploração comercial (com excepção dos pagamentos respeitantes ao direito de distribuir cópias estandardizadas de software, excluindo o direito de as adaptar ou reproduzir), quer respeitem a software adquirido para uso empresarial pelo adquirente, quando, neste último caso, o software não for inteiramente estandardizado, mas adaptado de algum modo ao adquirente.

    Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

    Feito em Adis Abeba, aos 25 dias do mês de maio de 2013, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, prevalecerá o texto inglês.

    Pela República Portuguesa:

    Francisco Almeida Leite, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

    Pela República Democrática Federal da Etiópia:

    Ahmed Shide, Ministro de Estado, das Finanças e Desenvolvimento Económico para a Cooperação Externa.

    CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE FEDERAL DEMOCRATIC REPUBLIC OF ETHIOPIA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME.

    The Portuguese Republic and the Federal Democratic Republic of Ethiopia, desiring to conclude a Convention for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income, in order to promote and strengthen the economic relations between the two countries, have agreed as follows:

    CHAPTER I

    Scope of the Convention

    Article 1

    Persons covered

    This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States.

    Article 2

    Taxes covered

    1 - This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied.

    2 - The existing taxes to which this Convention shall apply are in particular:

  • in the case of Portugal:

    (i) the personal income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS);

    (ii) the corporate income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC); and

    (iii) the surtaxes on corporate income (derramas);

    (hereinafter referred to as «Portuguese tax»); b) in the case of Ethiopia:

    (i) the tax on income and profit imposed by the Income Tax Proclamation; and

    (ii) the tax on income from mining, petroleum and agricultural activities imposed by the respective proclamations;

    (hereinafter referred to as «Ethiopian tax»).

    3 - The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of this Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes which have been made in their taxation laws.

    CHAPTER II

    Definitions

    Article 3

    General definitions

    1 - For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

  • the term «Portugal» when used in a geographical sense comprises the territory of the Portuguese Republic in accordance with the International Law and the Portuguese legislation;

  • the term «Ethiopia» means the Federal Democratic Republic of Ethiopia, when used in a geographical sense, it means the national territory, in accordance with the International Law and the laws of Ethiopia, including any area which is or may be designated as an area in which Ethiopia exercises sovereign rights or its jurisdiction;

  • the terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Portugal or Ethiopia as the context requires;

  • the term «tax» means Portuguese tax or Ethiopian tax, as the context requires;

  • the term «person» includes an individual, a company and any other body of persons;

  • the term «company» means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes; g) the terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

  • the term «international traffic» means any transport by a...

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