Resolução da Assembleia da República n.º 69/2013, de 24 de Maio de 2013

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 69/2013 Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que, nos termos do n.º 1 do artigo 48.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2010, de 23 de março, acione, em articula- ção com o Governo Regional dos...

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