Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2013/A, de 19 de Junho de 2013
Autónoma dos Açores n. 14/2013/A
RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL QUE REFORCE OS MEIOS
DAS JUNTAS DE FREGUESIA PARA A LIMPEZA DE RIBEIRAS E REALIZE UM PLANO ESPECIAL DE AÇÓES DE LIMPEZA E PREVENÇÁO DE RISCOS DE CHEIAS E DESLIZAMENTOS.
A geografia e as características climáticas dos Açores sáo potenciadoras de situaçóes de risco, em termos de cheias e deslizamentos. As condiçóes climatéricas intensas que têm caracterizado os últimos invernos nos Açores, têm provocado recorrentemente cheias, deslizamentos e danos significativos em várias ilhas.
Tal facto, obriga a um esforço acrescido de investimento na prevençáo, nomeadamente na referenciaçáo e monitorizaçáo dos locais críticos e na tomada de medidas para mitigar os riscos que lhes estáo associados mas, sobretudo, através da limpeza regular dos cursos de água e suas margens, como forma de prevenir cheias e enxurradas que podem representar um elevado grau de perigosidade para as populaçóes.
Tal esforço tem sido efetuado, de forma eficaz e meritória pelas juntas de freguesia da Regiáo Autónoma dos Açores. Pela sua proximidade e profundo conhecimento do terreno e das suas características, as juntas de freguesia sáo o organismo do Estado melhor posicionado para levar a cabo essa tarefa. É no reconhecimento desta realidade que sáo instituídos os protocolos de colaboraçáo entre a Regiáo e as juntas de freguesia, atribuindo -lhes os meios e as competências para procederem às limpezas necessárias nos leitos de cheia do seu território.
No entanto, em anos recentes, a continuada reduçáo do valor desses protocolos tem limitado seriamente as possibilidades de intervençáo das juntas de freguesia.
No âmbito da colaboraçáo com as juntas de freguesia existem também situaçóes de falta de clarificaçáo sobre a delimitaçáo das responsabilidades das entidades envolvidas, o que também contribui para que existam deficiências na manutençáo e limpeza dos cursos de água e prevençáo de deslizamentos de terras.
Importa ainda que os serviços do Governo Regional no terreno tenham uma açáo mais incisiva e presente na monitorizaçáo dos pontos de risco e no supervisionamento das intervençóes, bem como na colaboraçáo com as juntas de freguesia nas açóes que estáo a seu cargo.
A realizaçáo dessas açóes preventivas deve ocorrer de forma atempada, durante os meses de veráo, sendo, tam-
3404 bém por isso o momento oportuno de garantir a sua eficácia e abrangência.
Nesse sentido, o estudo "Avaliaçáo do estado dos cursos de água...
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