Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2013/A, de 19 de Junho de 2013
Autónoma dos Açores n. 13/2013/A
DEFESA DOS DIREITOS DO MAR E DOS FUNDOS MARINHOS DOS AÇORES
No contexto europeu, Portugal detém a maior zona económica exclusiva marítima, com cerca de 1.700.000 km2,
área equivalente a 18 vezes a área do território nacional terrestre, podendo aquela ainda ser significativamente ampliada de acordo com a proposta de alargamento da plataforma continental das 200 milhas para as 350 milhas, já submetida às Naçóes Unidas, e que poderá vir a resultar numa zona económica exclusiva de cerca de
3.800.000 km2.
Este aspeto determina, por si só, a importância daquilo que é, e pode vir a ser, a responsabilidade pela administraçáo daquela área, quer atualmente, quer no futuro.
As competências relativas à gestáo e ao ordenamento do espaço marítimo constituem, pois, um novo desafio face à visáo de gestáo tradicional consagrada nos principais tratados internacionais de Direito do Mar, na medida em que as mesmas se amplificam na direta proporçáo de uma nova natureza e área de abrangência sobre as quais esses instrumentos háo de incidir.
Esta realidade, já reconhecida na Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 163/2006, de 12 de dezembro, prevê, ao nível dos instrumentos de gestáo, a necessidade de existência de um instrumento regulador e de ordenamento espacial das atividades no espaço marítimo, como meio de reunir condiçóes propícias a um aproveitamento dos recursos marítimos sustentável e próspero.
Náo obstante, a consensualizaçáo de tal instrumento é tarefa que náo se apresenta fácil, se considerarmos o envolvimento e competências das Regióes Autónomas dos Açores e da Madeira na configuraçáo e dimensionamento do espaço marítimo sob jurisdiçáo do Estado Português.
Isto porque, nomeadamente no caso da Regiáo Autónoma dos Açores, esta detém entre o mar territorial e a zona económica exclusiva em torno do arquipélago, uma extensáo de mar que representa 400 vezes a dimensáo terrestre das suas nove ilhas, integrando esta uma parte significativa da zona económica exclusiva nacional.
Esse aspeto, somado ao posicionamento geoestratégico dos Açores, faz com que a Regiáo Autónoma dos Açores detenha uma forte tradiçáo social e cultural marítimas, projetando -a no panorama nacional e inter-nacional e tornando -se o seu cunho distintivo, a par daquilo que representam as atividades marítimas no prisma económico.
O Mar dos Açores é um espaço de vastas potencialidades e a aposta nas questóes que...
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