Relatório n.º 9/2020

Data de publicação06 Julho 2020
SectionParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal de Contas

Relatório n.º 9/2020

Sumário: Relatório de Atividades e Contas 2019.

Relatório de Atividade e Contas 2019

Ficha técnica

Direção:

Vítor Caldeira, presidente do Tribunal de Contas

Coordenação Geral:

Paulo Nogueira da Costa, Diretor-Geral

Coordenação Executiva:

Eleonora Pais de Almeida, Auditora-Coordenadora

Conceição Ventura, Auditora-Chefe

Equipa Técnica:

Ana Paula Valente

Paulo Andrez

Apoio Administrativo:

Lúcia Alves Gaspar

Conceção Gráfica:

Edite Coelho

José Manuel Martins

Para informação mais pormenorizada sobre a atividade do Tribunal, consultar em www.tcontas.pt:

"Informação estatística e indicadores"

"Relatório de Atividades da Sede"

"Relatório de Atividades da Secção Regional dos Açores"

"Relatório de Atividades da Secção Regional da Madeira"

Nota de apresentação

Através do Relatório de Atividades, o Tribunal presta contas do modo como desempenhou a sua missão de fiscalização e controlo das finanças públicas. A sua preparação constitui uma ocasião única de reflexão das várias instâncias do Tribunal e dos respetivos Serviços de Apoio quer relativamente aos objetivos e resultados atingidos, quer na perspetiva de aprender com as dificuldades e obstáculos enfrentados, por forma a melhor preparar a sua atividade futura.

O Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do ano de 2019 responde, de forma rigorosa e transparente, à questão de saber como serviu esta Instituição a causa da legalidade na utilização dos dinheiros e bens públicos e da boa gestão financeira pública.

Fê-lo através das suas atividades de controlo financeiro externo e independente das finanças públicas, concretizado em ações de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva bem como mediante a responsabilização de gestores pelo cometimento de infrações financeiras.

Assim, em 2019 o Tribunal de Contas emitiu todos os Pareceres sobre as contas previstos na Lei, controlou mais de 211 mil milhões de euros de despesa pública, fiscalizou previamente 2.261 atos e contratos, realizou 51 auditorias, verificou 476 contas de organismos públicos e decidiu 28 processos de efetivação de responsabilidades financeiras.

Em 2019 prosseguiu o trabalho de fortalecimento técnico e científico do Tribunal, mantendo uma preocupação constante com o cumprimento das boas práticas e das normas internacionalmente reconhecidas aplicáveis aos vários tipos de ações de controlo, com a preparação de manuais e outras ferramentas de suporte à atividade de controlo e com a dimensão ética e deontológica da conduta dos seus agentes, através do aperfeiçoamento e desenvolvimento do sistema de controlo ético e de integridade da Instituição.

2019 foi também o último ano do período estratégico que decorreu a partir de 2017 (2017-2019), verificando-se, ao longo destes anos, uma alteração na orientação das auditorias, num sentido mais temático e transversal em contraponto à clássica auditoria a entidades e uma maior seletividade nos objetos de controlo, com incremento da análise de risco e de impacto. Note-se que, embora se verifique um número menor de ações específicas de controlo dos vários tipos, o montante controlado não foi afetado por esta redução.

Finalmente, 2019 foi também o ano de preparação, com o envolvimento de todos, de um novo ciclo estratégico para os próximos três anos (2020-2022). Os resultados desse processo, vertidos no Plano Estratégico 20-22, dão, só por si, testemunho de uma Instituição que não se satisfaz com o seu normal desempenho, procurando sistematicamente melhorar, desenvolver-se, modernizar-se, adaptar-se aos novos tempos e dar resposta às expectativas da Sociedade em que nos incluímos.

O presente Relatório Anual de Atividades é publicado num momento em que nos confrontamos com um desafio sem precedentes para a saúde pública, para a economia e para as finanças públicas, devido à pandemia de COVID-19. A nossa instituição adaptou-se rapidamente a esta situação e ajustou o seu programa de ação para 2020 no sentido de continuar a desempenhar a sua missão constitucional nestes tempos difíceis.

Muito obrigado a todos os que fazem, todos os dias, o Tribunal de Contas pelo bom trabalho e pela forma pronta e flexível como se adaptaram à situação atual.

Bem-hajam!

Lisboa, 27 de maio de 2020. - O Presidente, Vítor Caldeira.

O Tribunal de Contas

Quem somos

O Tribunal de Contas é a Instituição Superior de Controlo financeiro, externo e independente de Portugal, exercendo funções de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva bem como de julgamento dos responsáveis.

O que fazemos

Compete ao Tribunal de Contas o controlo da legalidade e da boa gestão dos recursos públicos.

Como exercemos as nossas competências

O Tribunal de Contas tem poderes de fiscalização e controlo sobre todos os organismos e entidades públicas administrativas e empresariais e também sobre as empresas e outras entidades privadas concessionárias de serviços e obras públicas ou que recebam dinheiros públicos, em que se incluem as erbas provenientes da União Europeia.

O Tribunal de Contas abrange toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional como no estrangeiro.

É constituído, na Sede, por três Secções, competindo-lhes:

1.ª Secção - Apreciar e decidir sobre os processos remetidos para fiscalização prévia e exercer a fiscalização concomitante;

2.ª Secção - Exercer o controlo concomitante e sucessivo através da emissão do Parecer sobre a Conta Geral do Estado e da Segurança Social e da realização de auditorias e de verificações de contas e efetivar responsabilidades;

3.ª Secção - Efetivar responsabilidades financeiras.

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira funcionam as Secções Regionais do Tribunal, nas quais são exercidas todas as modalidades de controlo, bem como a realização dos julgamentos para efetivação de responsabilidades financeiras.

Estas competências são exercidas de diferentes formas; em termos genéricos, distinguem-se o controlo prévio, o controlo sucessivo e a efetivação de responsabilidades financeiras, sendo de referir ainda a fiscalização concomitante, isto é, a que incide sobre a atividade financeira desenvolvida antes de concluída a respetiva gerência, em especial sobre despesas resultantes de atos e contratos que não estejam sujeitos a fiscalização prévia.

Missão

Para que existimos?

A missão do Tribunal de Contas é, nos termos da Constituição e da Lei: fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, julgar as Contas que a Lei manda submeter-lhe, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas, apreciar a gestão financeira pública, efetivar as responsabilidades financeiras e exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pela Lei (artigo 214.º da Constituição; artigo 1.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas).

Visão

O que queremos?

Promover a verdade, a boa gestão, a legalidade e a responsabilidade nas finanças públicas.

Valores

Princípios que nos norteiam

Independência, Integridade, Responsabilidade e Transparência.

Objetivos Estratégicos 2017-19

1 - Contribuir para a boa governação, a prestação de contas e a responsabilidade nas finanças públicas.

2 - Aperfeiçoar a qualidade, a tempestividade e a eficácia do controlo do Tribunal.

3 - Consolidar a capacidade técnica e organizacional para o exame das contas públicas e a certificação da Conta Geral do Estado.

1 - Destaques do ano

Principais resultados | Impactos

(ver documento original)

Momentos do ano

Tribunal pensa o futuro e honra o passado, no ano em que comemora 630 anos!

A marcar o início do ano de 2019 e com os olhos postos na ação para o futuro, com o envolvimento de todos, foram apresentados e analisados os resultados da autoavaliação do Tribunal que decorreu no último ano e meio e apresentada a nova Carta Ética. Todos os trabalhadores e membros do Tribunal puderam participar naquela que foi uma reunião geral que culminou com um Concerto de Ano Novo do Coro do Tribunal Cantus Certus.

O Tribunal entregou e apresentou, respetivamente, os Pareceres sobre a Conta Geral do Estado de 2018 e de 2017 na Assembleia da República e entregou os Pareceres sobre as Contas da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira nas respetivas Assembleias Legislativas.

Um ano marcado pelos 630 anos da "Casa dos Contos" e 170 anos do "Tribunal de Contas"

Em 2019 celebraram-se os 630 anos da casa dos Contos e os 170 ano da Instituição com a designação "Tribunal de Contas". No âmbito das comemorações, a Iniciativa "Tribunal de Portas Abertas" transportou visitantes para as memórias dos 630 anos que enquadram a criação do Tribunal de Contas e para as diversas histórias, documentos e objetos que ajudam a explicar mais de seis séculos de história na fiscalização das contas públicas em Portugal.

Ainda no âmbito das celebrações, o Tribunal promoveu a edição do livro "O Número - A Emblemática Tapeçaria que Almada Negreiros Concebeu para o Tribunal de Contas", da autoria do Professor Doutor Luís Trabucho de Campos, assinalando o duplo aniversário e dando conta do que se esconde e se revela em cada elemento da tapeçaria.

Os detalhes são muitos. O autor aponta que a tapeçaria é um exemplo de um Universo cujo centro é preenchido pelo corpo de um homem, e que ela própria pretende fazer uma cronologia do número - um elemento que tão intrinsecamente se relaciona com a Ação do Tribunal de Contas, enquanto expressão da ação e do controlo financeiro.

Na sequência do ciclo de seminários promovido em 2017 e 2018, o Tribunal lançou o livro "Relevância e Efetividade da Jurisdição Financeira no Século XXI", sessão que contou com uma conferência do professor Doutor Gomes Canotilho relacionada com a mesma temática.

O Tribunal de Contas foi o anfitrião do 1.º Seminário EUROSAI/AFROSAI sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas. Mais de 150 pessoas de cerca de 50 países, entre eles da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, participaram neste evento, em Lisboa, no antigo Salão Nobre do Tribunal de Contas, atual Ministério das Finanças. Partilharam-se...

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