Relatório n.º 13/2016

 
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Relatório n.º 13/2016

Relatório de Atividades, Gestão e Contas 2015

Mensagem Inicial

A Autoridade da Concorrência (AdC) procurou, durante o ano de 2015, reforçar a sua atividade sancionatória, a par de um trabalho intenso de promoção da concorrência, em prol de uma economia mais dinâmica e competitiva.

O reforço da atividade sancionatória colocou em evidência a transversalidade da atuação da AdC, tanto no que respeita aos setores da atividade económica visados, como aos tipos de práticas restritivas investigadas. A robustez da atividade sancionatória é igualmente a concretização da prioridade fixada pelo Conselho de Administração de combate às infrações às regras da concorrência mais graves, que afetam a economia nacional e os interesses dos consumidores portugueses.

Em 2015, a AdC adotou três decisões condenatórias, que originaram um montante de coimas total de 20,5 milhões de euros, um valor que expressa bem a danosidade dos comportamentos investigados. A AdC emitiu ainda três decisões de arquivamento com compromissos e três decisões condenatórias por não prestação de informações ou prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas em resposta a pedidos da AdC. As decisões adotadas em 2015 visaram um leque muito alargado de práticas restritivas da concorrência, investigando práticas de cartel, abusos de posição dominante e restrições verticais entre empresas em diferentes níveis da cadeia de valor.

No que diz respeito à atividade sancionatória, destaca-se ainda a primeira decisão condenatória enquadrada num procedimento de transação ao abrigo da nova lei da concorrência, isto é, o procedimento através do qual as empresas visadas reconhecem os factos e a infração e contribuem para um desfecho da investigação de forma célere, com evidentes ganhos processuais e benefícios para as partes.

No ano de 2015, verificou-se um aumento de cerca de 40 % do número de operações notificadas face ao ano precedente, assim como um número muito significativo de pedidos de avaliação prévia de operações de concentração. Duas operações de concentração foram objeto de uma decisão de não oposição com compromissos, tendo duas operações sido retiradas na sequência de preocupações concorrenciais identificadas em decisão ou projeto de decisão de passagem a investigação aprofundada.

Na área dos estudos económicos e inquéritos setoriais, a AdC submeteu a consulta pública a primeira versão do Estudo sobre Concorrência no Setor Portuário, que será concluído em 2016, tendo recebido mais de 40 contributos escritos. A AdC tem vindo igualmente a desenvolver o seu Inquérito Setorial sobre o Gás Natural que conta submeter a consulta pública durante o ano de 2016. A relevância destes setores para a economia portuguesa justifica uma reflexão aprofundada, de modo a identificar eventuais restrições à concorrência, motivando uma discussão aberta com os agentes económicos, reguladores e autoridades públicas, a fim de se reforçarem as condições de concorrência e de competitividade destes setores.

No seguimento da criação de uma Unidade de Avaliação de Políticas Públicas, com o objetivo de avaliar os entraves à concorrência que podem advir de medidas públicas, a AdC manteve um diálogo regular com o Governo, a Assembleia da República, assim como com outras entidades públicas e privadas e emitiu 19 pareceres e recomendações em áreas tão diversas da economia como o tratamento de resíduos, a contratação pública, a energia ou o regime do preço fixo do livro, entre muitas outras.

Em 2015, a AdC procurou ainda reforçar o seu reconhecimento internacional, contribuindo ativamente para a discussão de boas práticas sobre temas da atualidade do direito e economia da concorrência, tendo sido nomeada para o prémio de melhor agência do ano europeia, pelo seu trabalho em 2015, pela Global Competition Review, numa lista de cinco agências nomeadas.

Destaca-se ainda a organização da IV Conferência de Lisboa, que teve lugar em outubro de 2015, contando com mais de trezentos participantes nacionais e estrangeiros de elevado nível profissional e académico, um expoente da atividade internacional da AdC.

A AdC expressa o seu reconhecimento a todos os colaboradores, que contribuíram para o aumento significativo de atividade nos diferentes domínios das suas atribuições em 2015, através da sua dedicação e competência técnica, trabalhando diariamente para o reforço da atuação e credibilidade desta Instituição.

A AdC reafirma, assim, o compromisso com a sociedade de proteger e promover a concorrência, enquanto bem fundamental para o desenvolvimento de Portugal.

PRIMEIRA PARTE

Relatório de Atividades

I - Introdução

1 - Enquadramento geral

A atividade da AdC intensificou-se ao longo do ano de 2015, num esforço conjunto de todos os departamentos, em prol de uma efetiva concorrência nos mercados e em benefício dos consumidores. O reforço da atividade da AdC permitiu aumentar significativamente as decisões condenatórias de práticas restritivas e dar resposta a um aumento expressivo de notificações de operações de concentração de empresas.

Na área sancionatória, o ano foi de grande dinamismo, patente pelo número crescente de decisões de condenação e pelo facto de a AdC ter aplicado duas das maiores coimas de sempre, concretamente, a quinta e a sexta mais avultadas desde 2003: ao grupo Galp Energia e à Associação Nacional de Farmácias e três outras sociedades do mesmo grupo. O montante de coimas aplicadas pela AdC durante 2015 ascendeu a 20,5 milhões de euros, um total que não se verificava desde 2009.

Num ano em que se manteve como prioridade o combate aos cartéis, em particular a concertação entre empresas em procedimentos de contratação pública, a AdC adotou uma decisão de condenação, com recurso ao procedimento de transação, num processo de práticas restritivas da concorrência relativo à contratação pública, pela Parque Escolar, E. P. E., de módulos prefabricados para a instalação provisória de salas de aula.

De destacar ainda, o empenho da AdC em diligências de busca e apreensão, que em 2015 se estenderam a 13 entidades, em 14 localizações, no âmbito de investigações desenvolvidas em dois processos de práticas restritivas da concorrência.

No âmbito da atividade de controlo de concentrações, como se poderá ver de forma detalhada neste relatório, em 2015, verificou-se o aumento de quase 40 % do número de operações notificadas, que passaram de um total de 43 em 2014, para um número muito superior, de 60, no ano de 2015, o que revela um maior dinamismo do tecido empresarial em Portugal. Tal dinamismo também é revelado pelo facto de as operações de concentração de âmbito geográfico meramente doméstico, que envolvem empresas nacionais corresponderem a mais de metade (59 %) das decisões adotadas durante 2015, o que representa um significativo aumento, face aos 28 % verificados no ano anterior.

Em 2015, a AdC aceitou compromissos em duas operações de concentração, tendo duas operações sido retiradas na sequência de preocupações concorrenciais identificadas em decisão ou projeto de decisão de passagem a investigação aprofundada.

A atividade da AdC também se refletiu no número considerável de pareceres, em particular, na área da Energia, Telecomunicações e Ambiente, mas não só, e pelo lançamento dos estudos económicos nos setores dos Portos e do Gás Natural.

No seguimento da criação de uma unidade interna dedicada à avaliação de políticas públicas em 2014, a Autoridade da Concorrência emitiu, em 2015, 19 pareceres e recomendações a pedido do Governo, da Assembleia da República e de outras instituições públicas, sobre as mais variadas matérias, fazendo recomendações de maneira a evitar que as intervenções públicas causem distorções nos mercados em análise ou a sugerir que se introduzissem medidas para uma maior promoção da concorrência naqueles mercados.

A AdC continuou o seu esforço de promoção de uma cultura de concorrência em Portugal na esteira da iniciativa da campanha «Fair Play - Com concorrência todos ganhamos» levada a cabo em 2014, com a publicação do «Guia de Boas Práticas no Combate ao Conluio na Contratação Pública», em dezembro de 2015.

De sublinhar ainda a organização da quarta edição da Conferência de Lisboa sobre o Direito e a Economia da Concorrência, que contou com um leque de especialistas conceituados e registou um nível de participação muito significativo.

Finalmente, destacamos o reforço da cooperação entre a AdC e a sua homóloga espanhola, a Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC), através da realização da sétima edição do Fórum Ibérico de Concorrência, realizado em Lisboa a 12 e 13 de outubro.

2 - Objetivos estratégicos e operacionais para 2015

Os objetivos operacionais para 2015 foram definidos no âmbito do Sistema de Controlo de Objetivos e Resultados (SCORE), documento estratégico que fixa, de forma articulada, os objetivos estratégicos anuais da AdC e os objetivos operacionais das diversas unidades orgânicas da AdC. O SCORE enforma ainda os objetivos fixados para os seus colaboradores, no âmbito do processo de avaliação individual de desempenho.

SCORE 2015 - Sistema de Controlo de Objetivos e Resultados da AdC

(ver documento original)

3 - Estrutura interna

Segundo os Estatutos, são órgãos da AdC:

3.1 - Conselho de Administração da AdC

Composto por:

António Ferreira Gomes (Presidente);

Nuno Rocha de Carvalho (Vogal);

Maria João Melícias (Vogal).

3.2 - Fiscal Único

Por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Economia, publicado no Diário da República a 18 de setembro de 2015, foi designado como fiscal único da AdC a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas «CFA - Cravo, Fortes, Antão & Associados - SROC, Lda.», representada pelo Dr. João Paulo Mendes Marques, Revisor Oficial de Contas n.º 1440. O mandato do fiscal único tem a duração de quatro anos, insuscetíveis de renovação. O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira da AdC, e de consulta do respetivo conselho de administração.

3.3 - Organograma...

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