Regulamento n.º 28/2006, de 04 de Outubro de 2006
Regulamento n. 28/2006 - AP
Vítor Manuel Martins Guerreiro, vice-presidente da Câmara Municipal de Sáo Brás de Alportel, faz público que, nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, e na sequência de deliberaçáo da Câmara Municipal de Sáo Brás de Alportel datada de 20 de Junho de 2006, está aberto a inquérito público, pelo período de 30 dias, a partir da publicaçáo no Diário da República, 2.ª série, parte especial, o projecto de regulamento municipal da feira das antiguidades e velharias da vila de Sáo Brás de Alportel.
O processo pode ser consultado na Divisáo Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Sáo Brás de Alportel durante o horário normal de funcionamento.
4 de Agosto de 2006. - O Vice-Presidente, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
Projecto de regulamento municipal da feira das antiguidades e velharias da vila de Sáo Brás de Alportel
Nota justificativa
O comércio de antiguidades e velharias tem vindo a ser exercido desde há alguns anos a esta parte na vila de Sáo Brás de Alportel mediante a realizaçáo de uma feira com periodicidade mensal.
Começou por ser um evento de pequena dimensáo, organizado por uma associaçáo local sem fins lucrativos mas, nos últimos anos, verificou-se um crescimento significativo da sua dimensáo e do número de participantes. No entanto, a ausência de regras de funcionamento acabou por contribuir para a descaracterizaçáo do evento enquanto forma tradicional de comércio de antiguidades e velharias, facto que acabou por levar a Câmara Municipal a propor o seu encerramento temporário nos finais do ano de 2005 com o objectivo de promover ela própria a sua organizaçáo e planeamento para o futuro.
Assim, partindo da análise das experiências adquiridas nos anos anteriores, a Câmara Municipal coordenou os trabalhos que envolveram também a Associaçáo dos Amigos do Sáo Brás de Alportel, a Guarda Nacional Republicana e a Junta de Freguesia de Sáo Brás de Alportel, com o objectivo de desenhar o presente regulamento da feira das antiguidades e velharias da vila de Sáo Brás de Alportel.
Apesar de o presente regulamento ter como objectivo principal estabelecer a estrutura e organizaçáo do evento, fixando regras e normas de funcionamento da actividade comercial de forma a salvaguardar o seu carácter local próprio e os direitos daqueles que cumprem as regras estabelecidas, ele pretende ser um instrumento estratégico para afirmaçáo futura da feira das antiguidades e velharias da vila de Sáo Brás de Alportel como um evento de referência regional no quadro dos seus congéneres.
CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1.
Lei habilitante
O presente regulamento é elaborado no uso da competência pre-vista no artigo 241. da Constituiçáo da República Portuguesa e emconformidade com o disposto nas alíneas a) e e) do n. 2 do artigo 53. e na alínea a) do n. 6 e no n. 7 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, artigos 19., alínea e), e 29. da Lei n. 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), artigo 16., alínea e) do Decreto-Lei n. 159/99, de 14 de Setembro, e Decreto-Lei n. 252/1986, de 25 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 251/93, de 14 de Julho, 259/95, de 30 de Setembro, e 9/2002, de 24 de Janeiro.
Artigo 2.
Âmbito de aplicaçáo
O presente regulamento visa estabelecer as normas e regras de funcionamento das actividades comerciais exercidas na feira das antiguidades e velharias da vila de Sáo Brás de Alportel, adiante designada abreviadamente por feira das antiguidades e velharias.
Artigo 3.
Objectivo
1 - A feira das antiguidades e velharias destina-se a promover a venda, compra e troca de velharias, antiguidades e outros objectos de valor histórico e cultural, nomeadamente:
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Numismática;
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Filatelia;
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Postais, discos, cassetes, calendários e livros, antigos ou usados; d) Mobiliário antigo ou usado;
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Artesanato;
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Vestuário e calçado usados;
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Outros objectos, mediante proposta apresentada no requerimento referido no artigo 11. do presente regulamento, desde que autorizado pela Câmara Municipal.
2 - Náo é permitida a venda, compra ou troca de objectos que náo sejam considerados velharias ou antiguidades, nomeadamente: vestuário e calçado novos, géneros alimentícios crus ou cozinhados à excepçáo do contemplado na alínea e) do artigo 6., animais vivos ou mortos, flores e plantas frescas, produtos dietéticos, medicamentos, materiais de construçáo civil, material pornográfico de qualquer tipo, produtos de contrafacçáo e pirataria.
3 - É proibida a exposiçáo, compra, troca ou venda de objectos cuja proveniência náo possa ser identificada e ou comprovada.
Artigo 4.
Periodicidade e horário de funcionamento
1 - A feira das antiguidades e velharias realiza-se no 3. domingo de cada mês, com excepçáo dos casos em que o mesmo coincida com a Páscoa ou com actos eleitorais.
2 - O horário de funcionamento da feira das antiguidades e velharias é o seguinte:
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