Regulamento n.º 843/2016
| Data de publicação | 25 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade da Madeira |
Regulamento n.º 843/2016
Alteração e republicação do Regulamento para os Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso da Universidade da Madeira
Nota Justificativa
Nos termos do artigo 27.º dos Estatutos da Universidade da Madeira, e em conformidade com a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, o Reitor da Universidade da Madeira deliberou alterar e republicar o Regulamento para os Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso da Universidade da Madeira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2016.
Artigo 1.º
Alterações ao Regulamento para os Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso da Universidade da Madeira
Os artigos 4.º e 13.º do Regulamento para os Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso da Universidade da Madeira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2016, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
2 - A candidatura ao reingresso é requerida ao Reitor da Universidade da Madeira, através do endereço https://candidaturas.uma.pt nos prazos fixados por despacho reitoral, conforme referido no artigo 24.º deste regulamento.
3 - ...
Artigo 13.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) Os candidatos à matrícula e inscrição na licenciatura em Educação Física e Desporto ou na licenciatura em Enfermagem devem entregar o documento comprovativo da satisfação dos prérequisitos exigidos para acesso a estes cursos.
2 - ...»
Artigo 2.º
Republicação
É republicado em anexo o Regulamento para os Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso da Universidade da Madeira com a redação que lhe é dada pelo presente Regulamento.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor a partir das candidaturas para o ano letivo 2016/2017, inclusive.
28 de julho de 2016. - O Reitor, Professor Doutor José Carmo.
ANEXO
Republicação do Regulamento para os Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso da Universidade da Madeira
Preâmbulo
Conforme o disposto na Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, que disciplina os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso nas Instituições de Ensino Superior, é aprovado o seguinte Regulamento para os Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso da Universidade da Madeira.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento disciplina os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso na Universidade da Madeira (UMa), de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.
Artigo 2.º
Âmbito
O disposto no presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional, ao grau de licenciado e ao grau de mestre através de um ciclo de estudos integrado de mestrado, na UMa, adiante todos genericamente designados por cursos.
Artigo 3.º
Conceitos
1 - Para efeitos do disposto no presente Regulamento entende-se por:
a) «Mudança de par instituição/curso» o ato pelo qual um estudante se matricula e ou se inscreve em par instituição/curso diferente daquele em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição, tendo havido ou não interrupção de matrícula e inscrição numa instituição de ensino superior;
b) «Reingresso» o ato pelo qual um estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido;
c) «Créditos» os créditos segundo o ECTS - European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos);
d) «Escala de classificação portuguesa» aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;
e) «Caducidade da matrícula» - a matrícula num estabelecimento de ensino superior caduca quando um estudante, validamente inscrito e matriculado num ano letivo, não realiza uma inscrição válida no ano letivo subsequente;
f) «Instituição de ensino superior» uma universidade, instituto universitário, escola de ensino superior universitário não integrada em universidade, instituto politécnico ou escola de ensino superior politécnica não integrada em instituto politécnico ou universidade, de natureza pública ou privada;
g) «Regime geral de acesso» o regime de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho.
CAPÍTULO II
Reingresso
Artigo 4.º
Condições gerais para requerer o reingresso, instrução da candidatura e decisão
1 - Podem requerer o reingresso os estudantes que:
a) Tenham estado matriculados e inscritos na UMa no mesmo curso, ou em curso que o tenha antecedido;
b) Não tenham estado inscritos nesse curso no ano letivo anterior àquele em que pretendem reingressar;
c) Tenha decorrido pelo menos dois semestres relativo à data da prescrição da matrícula, por força da aplicação do Regulamento de prescrições da UMa.
2 - A candidatura ao reingresso é requerida ao Reitor da Universidade da Madeira, através do endereço https://candidaturas.uma.pt nos prazos fixados por despacho reitoral, conforme referido no artigo 24.º deste regulamento.
3 - A decisão sobre a candidatura a reingresso é da competência do Reitor.
Artigo 5.º
Restrições ao reingresso
1 - O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.
2 - A solicitação de reingresso é liminarmente indeferida quando:
a) O curso para o qual é solicitado o reingresso não está em funcionamento e não se encontra em funcionamento na UMa nenhum curso que o tenha sucedido;
b) Não tenha decorrido pelo menos dois semestres relativo à data da prescrição de matrícula;
c) Pedidos realizados fora dos prazos indicados no despacho a que se refere o artigo 24.º deste regulamento,
d) O requerente possui dívidas à Universidade da Madeira e não tenha aderido a um plano de regularização das mesmas, nos termos do regulamento em vigor na UMa.
3 - Nos casos em que, apesar do curso se encontrar em funcionamento, não sejam abertas vagas para o mesmo no ano letivo em causa, a decisão sobre o reingresso carece de parecer do respetivo diretor de curso.
Artigo 6.º
Creditação das formações em regime de reingresso
1 - A formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu deve ser creditada na totalidade na nova matrícula.
2 - O número de créditos a realizar pelo aluno, para a atribuição do grau ou do diploma, não pode ser superior à diferença entre os créditos totais necessários à conclusão do grau ou do diploma e aos créditos considerados no ponto 1. deste artigo.
3 - Em casos devidamente fundamentados em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição, o número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior em 10 % ao que resulta da aplicação da regra fixada no ponto anterior.
4 - Os requerimentos de creditação e a sua atribuição seguem o estipulado no Regulamento de creditação da formação e da experiência profissional da Universidade da...
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