Regulamento n.º 827/2018
| Data de publicação | 11 Dezembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Castro Daire |
Regulamento n.º 827/2018
Regulamento Municipal de Apoio à Melhoria Habitacional
No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que, a proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Melhoria Habitacional, foi objeto de alterações, as quais foram aprovadas de forma definitiva, em reunião de Câmara Municipal, realizada em 13/09/2018 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 28/09/2018, nos termos que a seguir se transcreve, publicando-se na íntegra o texto do referido Regulamento.
27 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Martins de Almeida.
Preâmbulo
No uso dos poderes regulamentares conferidos às Autarquias Locais, pelos artigos 114.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente alínea k), n.º 1 no seu artigo 33.º e alínea g), n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Castro Daire em reunião de 13/09/2018 e a Assembleia Municipal em reunião de 28/09/2018 aprovam o presente Regulamento.
Regulamentam-se as Normas de apoio à Melhoria Habitacional e condições de atribuição, com respeito pelos princípios da legalidade, igualdade e imparcialidade, elaborado de acordo com os princípios consignados nos artigos 97.º, 98.º, 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Nota Justificativa
Considerando que, de acordo com o artigo 23.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é atribuída aos municípios a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações e, designadamente, no que tange à habitação e desenvolvimento, conforme previsto nas alíneas i) e m) do n.º 2 do já referido artigo 23.º
Considerando que tem sido apanágio do município no cumprimento das atribuições e competências municipais, designadamente através da concretização de uma política de investimento adequada, que não descure a dimensão do apoio social e económico.
Considerando e tendo presente as dificuldades que atravessam os estratos socialmente desfavorecidos da população do município, nomeadamente os identificados com as famílias comprovadamente com poucos recursos económicos.
Considerando que o apoio social e económico especialmente dirigido àqueles estratos da população promoverá a qualidade de vida.
Considerando que uma habitação condigna representa uma maior e melhor qualidade de vida dos munícipes.
Considerando que participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes e conferir-lhes apoio, pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento municipal, é um relevante desiderato público e uma competência municipal expressa, nomeadamente nos termos previstos na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Neste sentido, na reunião do Executivo Municipal de 09 de agosto de 2018, foi deliberada a abertura de procedimento e participação procedimental, bem como a constituição de interessados no processo para a revisão do Regulamento de Apoio à Melhoria Habitacional e a respetiva publicação, pelo prazo de 10 dias, no portal do Município de Castro Daire nos termos do artigo 98.º, n.º 1.
Foi dado cumprimento do disposto no artigo 99,º do CPA, no que respeita à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas.
Artigo 1.º
Âmbito e Objeto
1 - O presente...
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