Regulamento n.º 817/2016
| Coming into Force | 19 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 18 Agosto 2016 |
| Órgão | Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos |
Regulamento n.º 817/2016
Documento complementar ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos
Capítulo II - Sistemas de titularidade estatal
O regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos (doravante também designado Regulamento Tarifário), aprovado pela deliberação n.º 928/2014 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril, exige, no seu artigo 9.º, que as entidades gestoras preparem e mantenham atualizada a contabilidade para efeitos de regulação, denominada de contas reguladas, de forma a permitir a aplicação e a validação dos procedimentos fixados no mesmo.
O n.º 2 do mesmo artigo 9.º prevê a publicação de documentos complementares que permitam especificar, detalhar ou clarificar as regras a que devem obedecer as contas reguladas.
Nos termos do artigo 99.º do Regulamento Tarifário, a ERSAR pode emitir os documentos complementares que considere necessários para explicitar regras ou metodologias necessárias para uma adequada implementação do Regulamento Tarifário.
O reporte de informação num formato harmonizado e suficientemente detalhado permite reduzir assimetrias de informação entre regulado e regulador, bem como aumentar a eficiência do processo de análise dos proveitos permitidos e respetivas tarifas, uma vez que diminui o risco da necessidade de um maior número de interações, e consequente tempo necessário para proceder a alterações, entre as partes até atingir um entendimento sobre o tipo e formato da informação a disponibilizar. Por outro lado, a existência do Documento Complementar confere maior transparência a todo o processo, tanto mais que se trata de um documento que será dado a conhecer a todas as partes interessadas quer na fase da sua elaboração, quer através da sua divulgação após aprovação da sua versão final.
A ERSAR elaborou e sujeitou a audição do Conselho Tarifário e a consulta pública, nos termos do artigo 12.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, um projeto de documento complementar com o modelo de contas reguladas, que visa clarificar e detalhar as regras aplicáveis a situações específicas, que não estavam suficientemente explicitadas no texto do Regulamento Tarifário, mas que resultam de uma leitura integrada do mesmo, bem como operacionalizar o modelo de contas reguladas a que se refere o Regulamento Tarifário, definindo um conjunto de quadros com o formato e detalhe necessário à intervenção do regulador, de forma a obter as informações previsionais das entidades gestoras, e que devem ser reportadas por estas à ERSAR nos prazos estipulados.
Ponderados os comentários apresentados pelo Conselho Tarifário e no âmbito da consulta pública, conforme relatório de análise publicado no sítio da Internet da ERSAR, o texto foi revisto no sentido de incorporar a generalidade das sugestões, mantendo-se, contudo, a redação inicial em questões que não interferem com as obrigações impostas pelo Documento Complementar, ou que, pelo contrário, poriam em causa as regras do Regulamento Tarifário.
Desta forma, o Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos deliberou, em reunião de 9 de agosto de 2016, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Tarifário, assim como do artigo 12.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, aprovar o Documento Complementar ao Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos.
Documento complementar ao Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos - Capítulo II - Sistemas de titularidade estatal - Definição das contas reguladas.
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente documento complementar ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, doravante designado Regulamento Tarifário, estabelece o conteúdo das contas reguladas.
Artigo 2.º
Âmbito
O presente documento complementar é aplicável a todas as entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal abrangidas pelo Regulamento Tarifário.
Artigo 3.º
Siglas e definições
As siglas e definições utilizadas neste documento complementar são as indicadas no Regulamento Tarifário.
Capítulo II
Modelos de reporte aplicáveis pelas entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal
Artigo 4.º
Conteúdo e modelo do reporte de contas previsionais
1 - Para efeitos do disposto no artigo 86.º do Regulamento Tarifário, deve a entidade gestora remeter a informação previsional relativa às atividades reguladas e não reguladas nos termos apresentados no Anexo ao presente documento complementar, usando para o efeito um ficheiro em suporte digital disponibilizado pela ERSAR.
2 - O ficheiro em suporte digital referido no número anterior pode incluir fórmulas indicativas de cálculos auxiliares dos proveitos permitidos, as quais podem ser sujeitas a correções com o objetivo de assegurar a sua plena funcionalidade e adequação às normas do Regulamento Tarifário e presente documento complementar, não implicando, por esse motivo, a prorrogação do prazo para o preenchimento do ficheiro pelas entidades gestoras.
Artigo 5.º
Responsabilidade
A responsabilidade pela preparação das demonstrações financeiras para efeitos de regulação, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do presente documento complementar, pertence às entidades gestoras.
Artigo 6.º
Classificação por atividades e separação contabilística
1 - A informação a reportar para efeitos de determinação dos proveitos permitidos deve ser desagregada pelas atividades e fases da cadeia de valor, de acordo com a seguinte descrição:
a) Tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada (artigo 12.º do Regulamento Tarifário)
i) Transferência - alínea a) - Gastos associados à fase de transferência de resíduos, nomeadamente com a operação da estação de transferência e das viaturas de transporte de resíduos, entre instalações da entidade gestora. Em instalações que incluam Ecocentro e Estação de Transferência (ET) na mesma instalação, é necessário reportar os gastos recorrendo a uma chave de repartição, afetando os custos do Ecocentro ao ponto iii da alínea b).
ii) Tratamento mecânico - alíneas b), c), d) e e) - Gastos associados à fase de tratamento mecânico (TM) dos resíduos recolhidos indiferenciadamente, nomeadamente a sua receção, processamento, tratamento e preparação para reciclagem, assim como o processamento e encaminhamento de rejeitados e refugo. Em unidades de tratamento mecânico (TM) que procedam à separação de resíduos provenientes da recolha indiferenciada e da recolha...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO