Regulamento n.º 755/2018
| Data de publicação | 08 Novembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Algarve |
Regulamento n.º 755/2018
Considerando que:
A Universidade do Algarve é um centro de criação, transmissão e difusão da cultura e do conhecimento humanístico, artístico, científico e tecnológico, contribuindo para a promoção cultural e científica da sociedade;
Para a prossecução da sua missão é atribuição da Universidade do Algarve, entre outras, a criação de instrumentos de promoção, designadamente através da instituição de incentivos destinados a reconhecer o mérito dos estudantes do ensino superior que mostrem um aproveitamento escolar excecional, independentemente do ciclo de estudos que frequentam.
Por despacho reitoral 94/2018, de 16/10/2018, é aprovado o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes da Universidade do Algarve.
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes da Universidade do Algarve
Considerando que:
a) As bolsas de estudo por mérito constituem uma forma de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos estudantes;
b) O regime legal de atribuição de bolsas de mérito aos estudantes do ensino superior que mostrem um aproveitamento escolar excecional, instituído pelo Despacho n.º 13531/2009 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 09.06.2009 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino, foi alterado pelo Despacho n.º 7760/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170 de 04.09.2017;
c) Há necessidade de tornar o procedimento de atribuição de bolsas de mérito aos estudantes da Universidade do Algarve mais célere e de adequar o Regulamento vigente aos referidos dispositivos legais, de modo a que o apuramento das bolsas de mérito abranja todos os estudantes em condições de aceder à bolsa e não apenas os que se candidatam, cumprindo os prazos definidos pela entidade financiadora.
Sendo previsível que a realização de audiência dos interessados possa comprometer, no ano em curso, o processo de atribuição de bolsas de mérito, e atento ao interesse público relevante em garantir a aplicação dos procedimentos estabelecidos no presente Regulamento, superiormente decidiu-se, nos termos conjugados das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dispensar a consulta pública, termos em que é aprovado o Regulamento de atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes da Universidade do Algarve.
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento disciplina a atribuição de bolsas de estudo por mérito a...
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