Regulamento n.º 740/2020
| Data de publicação | 03 Setembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Covilhã |
Regulamento n.º 740/2020
Sumário: Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios à Reconstrução de Habitações, Afetadas por Incêndios de Grandes Dimensões no Município da Covilhã.
Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã. Faz público que a Assembleia Municipal da Covilhã, em sessão ordinária realizada em 30 de junho de 2020, no uso da competência cometida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento Municipal de atribuição de Apoios à Reconstrução de Habitação, afetadas por incêndios de grandes dimensões no Município da Covilhã, anexo ao presente Edital, que lhe havia sido proposto em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 6 de março de 2020, após inquérito público conforme o determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
O regulamento encontra-se disponível na página oficial da Câmara Municipal na internet no endereço www.cm-covilha.pt.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital, na 2.ª série do Diário da República, nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, no Boletim Municipal e se afixam nos lugares públicos do costume.
Nos termos do seu artigo 16.º, este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
Regulamento Municipal de atribuição de apoios à Reconstrução de Habitações, afetadas por Incêndios de grandes dimensões no Município da Covilhã
Nota Justificativa
Os incêndios de grandes dimensões que têm assolado o Concelho da Covilhã exigem a adoção de várias medidas de apoio nomeadamente no âmbito da habitação.
Para apoiar as pessoas a reconstruir as habitações que perdem ou ficam danificadas na sequência destes grandes incêndios é necessário que o Município disponha de um instrumento legal que estabeleça critérios e normativos, para que esses apoios possam ser atribuídos equitativamente, de uma forma transparente e de acordo com o princípio da boa administração previsto no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim sendo e atendendo ao poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda às atribuições conferidas aos Municípios no âmbito da habitação pela alínea i) do n.º 2 do artigo 23.º do referido diploma legal, é elaborado o presente projeto de Regulamento Municipal de atribuição de apoios à Reconstrução de Habitações no Município da Covilhã, afetadas por incêndios de grandes dimensões no Município da Covilhã, a submeter a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, no Diário da República, para posteriormente, ponderados os contributos que forem rececionados, ser discutidos e votados pela Câmara Municipal e remetidos à Assembleia Municipal, para os efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º
Objeto
1 - Este regulamento tem por objeto definir as condições de acesso a apoios financeiros a conceder aos beneficiários indicados no n.º 1 do artigo 2.º do presente regulamento, para a reconstrução das habitações afetadas por incêndios de grandes dimensões ocorridos neste concelho.
2 - Para efeitos deste regulamento são considerados incêndios de grandes dimensões aqueles cuja área ardida atinja uma dimensão considerada fora dos valores normais para o concelho da Covilhã, sendo que a autoridade nacional de proteção civil considera incêndios de grandes dimensões aqueles...
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