Regulamento n.º 72/2017

CourtFreguesia de Ermesinde
Publication Date31 Jan 2017

Regulamento n.º 72/2017

Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Ermesinde

Nota Justificativa

O Regulamento dos Cemitérios aprovado pela Junta de Freguesia e pela Assembleia de Freguesia de Ermesinde em 2012, encontrava-se já, face à legislação atual sobre o direito mortuário, desatualizado nalguma da sua terminologia ou na previsão de situações que já não tinham qualquer aplicação prática.

Por outro lado, ao longo dos Mandatos do Executivo, foram sendo aprovadas deliberações sobre casos concretos acerca dos Cemitérios que mantêm ainda o seu interesse e são ainda aplicadas nos procedimentos a adotar. Considerou-se fundamental que essas deliberações fossem agora vertidas neste novo Regulamento, tornando, quer para os sujeitos passivos, quer mesmo para o próprio funcionamento da Junta de Freguesia, mais fácil a sua utilização e consulta.

No presente Regulamento optou-se por manter, no que respeita aos jazigos, a possibilidade de averbamentos individuais, ou seja, por herdeiro, de modo a permitir que qualquer um dos interessados possa regularizar apenas a sua parte, sem ver prejudicados os seus direitos por desconhecimento ou falta de interesse por parte dos restantes herdeiros da concessão. Beneficia-se, na nossa opinião, os cumpridores e aqueles que demonstram interesse na manutenção do jazigo, em detrimento dos outros herdeiros que, pelos mais variados motivos, não pretendem averbar a sua parte na herança.

No que respeita aos procedimentos contraordenacionais, foi necessário verter no próprio Regulamento os incumprimentos sancionáveis com coima. Estabelece-se, de acordo com o prescrito no Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, um limite mínimo e máximo das coimas a aplicar de modo a permitir a estatuída redução da coima ao mínimo legal no caso de cumprimento voluntário.

Constituía também uma lacuna anterior a falta de previsão da possibilidade de cobrança de custas administrativas pelo procedimento de contraordenação.

Na verdade, todo e qualquer procedimento administrativo desta natureza comporta custos para a Autarquia, nomeadamente com a fase de instrução, notificações e citações, envio de correio registado e outras diligências que poderão ocorrer até à fase de decisão final. Ora, até agora esses custos, não eram imputados ao infrator, tal como prevê o Capítulo IX do supra citado diploma. Assim, a estatuição desta rubrica torna-se absolutamente necessária de modo a poder também diminuir os encargos da Junta de Freguesia ao instaurar este tipo de processos, onde a receita arrecadada com as coimas, tendo em conta o seu diminuto valor na maioria dos casos, não é significativa.

Por último, e de modo a incentivar os infratores a normalizar as diversas situações de incumprimento, criou-se um período transitório onde, durante um determinado lapso de tempo é dada a oportunidade de regularização com a redução das sobretaxas normalmente aplicadas.

O início do procedimento de elaboração deste Regulamento foi devidamente publicitado, não havendo interessados que se tenham constituído legalmente como tal.

O projeto de Regulamento foi, nos termos dos artigos 99.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro submetido a consulta pública durante 30 dias, não tendo havido sugestões.

O presente regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o DL 411/98 de 30 de dezembro, o Decreto n.º 44220, de 03 de Março de 1962, a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e as alíneas h) do n.º 1 do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Assim, a Assembleia da Freguesia de Ermesinde, na sua reunião de 16 de dezembro de 2016, sob proposta da Junta de Freguesia, apresentada em reunião ordinária de 12 de dezembro de 2016, aprovou o Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Ermesinde.

CAPÍTULO I

Da organização e funcionamento dos serviços

Artigo 1.º

1 - O Cemitério Municipal de Ermesinde é património do Município de Valongo, sendo a sua administração da responsabilidade da Junta da Freguesia de Ermesinde, de acordo com delegação de poderes conferidos por deliberação da Câmara Municipal de Valongo de 29/11/83, aprovada em sessão de 30/12/83 da Assembleia Municipal. A sua organização, funcionamento e demais atos regem-se pelo disposto no presente Regulamento e, no omisso, pela restante legislação em vigor.

2 - O presente Regulamento aplica-se também ao Cemitério Paroquial de Ermesinde.

Artigo 2.º

1 - Os Cemitérios Municipal e Paroquial de Ermesinde destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da freguesia de Ermesinde.

2 - O Cemitério Paroquial é designado por Cemitério n.º 1; o Cemitério Municipal é designado por Cemitério n.º 2.

3 - As inumações no Cemitério n.º 1 e 2, obedecem às seguintes regras:

a) Serão inumados no Cemitério n.º 1, os Recenseados residentes a norte das Ruas:

Rua 5 de Outubro (em toda a sua extensão)

Rua Rodrigues de Freitas (entre o n.º 1050 e o cruzamento com a Rua 5 de Outubro)

Rua da Gandra (em toda a sua extensão)

b) Todos os Recenseados residentes nas ruas não mencionadas na regra anterior, serão obrigatoriamente inumados no Cemitério n.º 2

c) Os Não Recenseados, serão obrigatoriamente inumados no Cemitério n.º 2, aplicando-se o valor previsto na Tabela de Taxas e Licenças para os Não Recenseados em Ermesinde.

d) Desde que não haja deliberação em contrário o conjugue do residente já inumado nos Cemitérios 1 ou 2, poderá também ser inumado no mesmo, ainda que pela sua morada a esse não pertença.

e) A Junta da Freguesia de Ermesinde reserva-se no direito de indeferir o requerimento de inumação de Não recenseados.

4 - De acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, poderão ainda ser inumados no Cemitério n.º 2, desde que não ponha em causa a capacidade de inumações da própria freguesia e sujeito à aplicação do valor previsto na Tabela de Taxas e licenças para os Não Recenseados em Ermesinde:

a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do concelho de Valongo, que por motivo de insuficiência de terreno não seja possível a inumação nos respetivos Cemitérios Paroquiais ou Municipais;

b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do concelho de Valongo que se destinem a jazigos ou sepulturas perpétuas;

c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta ou do seu substituto, no impedimento daquele, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas, mediante o pagamento das taxas e agravamentos aplicáveis à situação.

Artigo 3.º

1 - Os Cemitérios funcionam todos os dias e no seguinte horário:

De novembro a março, inclusive de 2.ª a sábado

Das 8,30 às 17,00 horas domingos e feriados

Das 8,30 às 12,00 horas exceto no Dia de Natal, Dia 1 de janeiro, Dia de Páscoa)

De abril a outubro, inclusive de 2.ª a sábado

Das 8,30 às 18,00 horas

Domingos e feriados

Das 8,30 às 12,00 horas

(exceto no Dia de Páscoa, Dia 25 de abril, Dia 1 de maio)

2 - A entrada nos Cemitérios, para funerais, deverá ser feita até uma hora antes do horário de encerramento, caso contrário o corpo ficará em depósito na casa mortuária sendo o funeral realizado no dia seguinte.

3 - Excecionalmente, caso o velório se realize na capela mortuária do Cemitério Municipal, o funeral poderá ser realizado, no máximo, até meia hora antes do fecho dos serviços.

4 - Em casos especiais e de força maior, mediante autorização do Presidente da Junta ou no seu impedimento do seu substituto, poderão ser imediatamente inumados os cadáveres que derem entrada no Cemitério fora do horário estabelecido.

Artigo 4.º

Afeto ao funcionamento normal do Cemitério, haverá serviços de receção e inumação de cadáveres e serviços de registo e expediente geral.

1 - Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta, onde existirão, para o efeito, livros e registo de inumações, trasladações, exumações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços.

Artigo 5.º

A receção e inumação de cadáveres estarão a cargo do trabalhador indicado pelos serviços administrativos, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das Leis e Regulamentos gerais, das Deliberações da Junta e da Assembleia de Freguesia, bem como fiscalizar a sua observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas.

CAPÍTULO II

Inumações

SECÇÃO I

Disposições comuns

Artigo 6.º

As inumações serão efetuadas em sepulturas ou jazigos.

1 - As especificações a que deverão obedecer os materiais a empregar (madeira ou zinco) poderão ser estabelecidas ou alteradas pela Junta de Freguesia e serão objeto de fiscalização pelos serviços.

Artigo 7.º

1 - Nenhum cadáver será inumado, cremado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas 24 horas sobre o falecimento e sem que, previamente, se tenha lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro.

2 - Quaisquer dos documentos indicados no número anterior servirão de guia de enterramento.

3 - Quando perigar a higiene ou a saúde pública, a autoridade de saúde pode autorizar, por escrito, o enterramento de cadáveres antes de decorrido o lapso de tempo previsto no n.º 1 deste artigo, servindo como guia de enterramento, em tal circunstância, o documento comprovativo da autorização.

4 - A inumação deve ser requerida à Junta da Freguesia, mediante a apresentação de Requerimento próprio.

5 - Tem legitimidade para requerer a inumação, e considera-se responsável pela sepultura, sucessivamente:

a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;

b) O cônjuge sobrevivo;

c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;

d) Qualquer herdeiro;

e) Qualquer familiar;

f) Qualquer pessoa ou entidade.

6 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também...

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