Regulamento n.º 687/2019
| Data de publicação | 02 Setembro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | ISPA, C. R. L. |
Regulamento n.º 687/2019
Sumário: Alteração ao Regulamento de Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Cursos de Licenciatura e de Mestrado Integrado para Maiores de 23 Anos de Idade, nos cursos de licenciatura e mestrado integrado do ISPA - Instituto Universitário de Ciências Psicológicas Sociais e da Vida.
Preâmbulo
O ISPA, CRL, entidade instituidora do ISPA - Instituto Universitário de Ciências Psicológicas Sociais e da Vida, dando cumprimento ao disposto Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, torna público a alteração ao Regulamento de Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos de licenciatura e de mestrado integrado para maiores de 23 anos de idade, nos Cursos de Licenciatura e Mestrado Integrado do ISPA - Instituto Universitário de Ciências Psicológicas Sociais e da Vida, aprovado pelo órgão legal estatutariamente competente da instituição de ensino.
O novo regulamento revoga o Regulamento n.º 42/2017, 12 de janeiro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 9.
24 de julho de 2019. - O Presidente da Direção, José João Tomé Amoreira.
Regulamento de Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos de licenciatura e de mestrado integrado para maiores de 23 anos de idade
Artigo 1.º
Objeto
O disposto no presente regulamento aplica-se às provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos de licenciatura e mestrado integrado do ISPA - Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida, (ISPA), para maiores de 23 anos de idade.
Artigo 2.º
Destinatários
São abrangidos por este regulamento os candidatos que completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede o da realização das provas, desde que cumpram cumulativamente as seguintes condições:
a) Não tenham habilitação de acesso para o curso pretendido, entendendo-se por habilitação de acesso a aprovação nos exames nacionais que se constituem como provas de ingresso para o curso pretendido no ano em que é apresentada a candidatura ou nos dois anos imediatamente anteriores.
b) Não tendo nacionalidade portuguesa e não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, a 31 de agosto do ano em que pretendem ingressar no ensino superior.
Artigo 3.º
Júri
1 - A organização e acompanhamento do processo de acesso dos maiores de 23 anos é da responsabilidade de um júri, composto por um presidente e dois vogais, nomeados pelo Conselho Científico de entre os professores do ISPA.
2 - O júri delibera por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate.
3 - Ao júri compete:
a) Fixar o calendário das provas;
b) Definir as áreas de conhecimento e as competências que deverão ser avaliadas;
c) Apreciar o currículo académico e profissional dos candidatos;
d) Realizar as entrevistas;
e) Definir os critérios de avaliação da prova teórica e/ou prática e proceder à sua elaboração e correção;
f) Proceder à classificação e seriação dos candidatos;
g) Pronunciar-se, para efeitos de mudança para o ISPA, sobre eventuais aprovações em processos de acesso de maiores de 23 anos.
Artigo 4.º
Vagas
As vagas são fixadas por despacho reitoral, sob proposta dos diretores dos cursos.
Artigo 5.º
Candidatura às provas de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior
1 - O processo de acesso aos cursos do ISPA para maiores de 23 anos consiste na realização de provas de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior, de agora em diante designadas como provas especiais de acesso.
2 - As candidaturas às provas especiais de acesso decorrem em data a fixar anualmente pelo júri referido no artigo 3.º
3 - As...
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