Regulamento n.º 671/2018
| Data de publicação | 16 Outubro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Funchal |
Regulamento n.º 671/2018
Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes, por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 23 de outubro de 2017 e publicitado pelo Edital n.º 457/2017, da mesma data, vereadora com o pelouro da Educação, torna público que após um período de consulta pública, promovido nos termos do artigo 101.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal aprovou em reunião ordinária de 13 de setembro e a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 21 de setembro do corrente ano, o Regulamento de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior, cujo teor se publica em anexo.
3 de outubro de 2018. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
Regulamento de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior
Preâmbulo
O presente regulamento surge na sequência do investimento em educação que o executivo da Câmara Municipal do Funchal tem levado gradualmente a cabo desde outubro de 2013. A título de exemplo, recorda-se que o apoio à educação se iniciou com o Regulamento de Apoio à Natalidade e à Família, incluindo apoios financeiros para a frequência de creches e jardins de infância, para despesas com materiais e manuais escolares até ao 12.º ano, entre outros. Esse investimento evoluiu, em 2017, para a oferta dos manuais escolares do 1.º ciclo do ensino básico, para crianças que estudem em escolas do Concelho, estando previsto o alargamento dessa oferta aos 2.º e 3.º ciclos nos próximos anos letivos. Tem-se promovido de forma sistemática a participação de crianças e jovens em atividades de férias, dentro e fora do Município, ligadas à ciência e ao despertar do gosto pelo aprofundamento dos conhecimentos, assim como pela criação de cursos de Educação e Formação de Adultos nos bairros sociais municipais, proporcionando a quem lá mora ou a quem é proposto pelo Instituto do Emprego da Madeira ou pela Segurança Social a possibilidade de melhorar as suas qualificações escolares formais. O apoio a programas educativos às escolas do Concelho foi muito reforçado, bem como programas que promovem a cidadania e o acesso a novas experiências educativas a alunas e alunos, ou a reflexão sobre práticas pedagógicas destinada a docentes e educadores de todos os graus de ensino, ou a outras pessoas direta ou indiretamente associadas ao sistema educativo.
Esta aposta estratégica teve sempre por base a ideia de que a educação é a melhor ferramenta de promoção da qualidade de vida, da coesão social e do desenvolvimento económico da cidade. Institui-se como um investimento no presente, com uma visão de futuro a longo prazo.
Os recentes dados da OCDE publicados em junho de 2018 sobre mobilidade social confirmam ser esta uma aposta coerente. A educação funciona como um elevador social e esse estudo mostra que em Portugal são necessárias 5 gerações (125 anos) para se conseguir superar a situação de pobreza. Constata-se igualmente que, em 2017, a população adulta portuguesa tinha uma taxa de escolaridade bastante baixa, relativamente a outros países da União Europeia (UE): 52 % dos adultos entre 25 e 62 anos não ultrapassaram o ensino básico. Na UE essa taxa corresponde a 22 %.
Como Cidade Educadora, a Câmara Municipal do Funchal tem promovido a igualdade de oportunidades e tentado minimizar diversas formas de discriminação. Chegámos agora à fase de investir na generalização da educação ao nível superior, tentando dar um contributo local nesse âmbito.
Com base no anteriormente exposto, decidiu a Câmara Municipal do Funchal atribuir bolsas de estudo a estudantes que acedem e/ou frequentem os três primeiros anos do 1.º ciclo de estudos.
Neste regulamento, associamos o investimento municipal no ensino superior aos rendimentos dos agregados familiares e coordenamo-lo com a obtenção de bolsas atribuídas por outras entidades regionais. Inserimos igualmente uma exigência de qualidade académica, devidamente enquadrada pelos contextos em vigor de cada instituição de ensino superior.
Procura-se desta forma continuar a apostar em políticas educativas que promovam a coesão social, a empregabilidade, a melhoria do tecido económico e a qualidade de vida das e dos munícipes do Funchal, ajudando a cumprir localmente a...
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