Regulamento n.º 506/2017
| Data de publicação | 27 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Leiria |
Regulamento n.º 506/2017
Regulamento de Bolsas de Investigação Científica do Instituto Politécnico de Leiria
Preâmbulo
O Regulamento n.º 39/2005 - Regulamento de Bolsas de Investigação Científica do Instituto Politécnico de Leiria - que estabelece os princípios e regras por que se rege a atribuição das Bolsas de Investigação Científica no Instituto, foi publicado em 19 de maio de 2005.
O mesmo foi alterado e republicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 3, em 5 de janeiro de 2011, por Despacho n.º 238/2011 e objeto de alteração ulterior, publicada na 2.ª série do Diário da República, em 12 de outubro de 2011, por Despacho n.º 13 700/2011.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, alterou o Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto. O referido decreto-lei foi objeto de alteração introduzida pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho.
Em 2015 a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., através do Regulamento n.º 339/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, aprovou a última alteração ao Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P..
As referidas alterações introduzidas ao Estatuto do Bolseiro de Investigação (diploma que constitui lei habilitante) e ao Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT (que tem constituído referencial na elaboração e revisão do Regulamento de Bolsas do Instituto Politécnico de Leiria) ocorridas em data posterior à da aprovação e publicação do Regulamento de Bolsas de Investigação Científica do Instituto Politécnico de Leiria, associadas à intensificação e aprofundamento da atividade de investigação prosseguida pelo Instituto revelaram a necessidade de consagrar alterações relevantes em matéria de regras de atribuição e regime de bolsas de investigação científica do IPLeiria.
Paralelamente foi decidida a consagração de um novo tipo de bolsas, as bolsas de participação em reuniões científicas, tendo em vista concretizar a previsão das alíneas a), c), d), f) e i) do n.º 2 do artigo 11.º e dos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, assim como, o estabelecido nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 7.º, nas alíneas b), c), d), e i) do n.º 1 do artigo 8.º, no artigo 11.º, na alínea e) do artigo 44.º e no artigo 73.º todos do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, em conjugação com o artigo 1.º n.º 1 dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados por Despacho Normativo n.º 35/2008, publicado no Diário da República, n.º 139, 2.ª série e retificado pela Retificação n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2008, tendo ainda em conta as alíneas g), h) e n) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto.
Foi ouvida a comissão permanente do Conselho Académico, as Escolas e o INDEA.
De acordo com o artigo 110.º, n.º 3 do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior foi promovida a divulgação e discussão do projeto pelos interessados.
O presente regulamento foi aprovado em agosto de 2017 por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
Assim, ao abrigo do disposto na Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na atual redação (Estatuto do Bolseiro de Investigação), na qualidade de lei habilitante; no Código do Procedimento Administrativo; no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e nos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria aprovo, em regime de suplência nos termos do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo conjugado com o Despacho n.º 5010/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69 de 08.04.2014, o novo Regulamento de Bolsas de Investigação Científica do IPLeiria, o qual se publica em anexo.
12 de setembro de 2017. - O Vice-Presidente, João Paulo dos Santos Marques.
ANEXO
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito
1 - O presente regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT, I. P.), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro e Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho, aplica-se às bolsas atribuídas pelo Instituto Politécnico de Leiria, para prossecução, pelo bolseiro, de atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico ou outra formação conexa com essas áreas.
2 - As bolsas referidas no número anterior, quando financiadas por outra entidade pública, regem-se pelo regulamento de bolsas de investigação científica da respetiva entidade.
Artigo 2.º
Tipos de bolsas
São os seguintes os tipos de bolsas a atribuir:
a) Bolsas de doutoramento;
b) Bolsas de doutoramento em empresa;
c) Bolsas de pós-doutoramento;
d) Bolsas de cientista convidado;
e) Bolsas de investigação;
f) Bolsas de iniciação científica;
g) Bolsas de gestão de ciência e tecnologia;
h) Bolsas de técnico de investigação;
i) Bolsas de mobilidade;
j) Bolsas de participação em reuniões científicas.
Artigo 3.º
Bolsas de doutoramento
1 - As bolsas de doutoramento (BD) destinam-se a quem satisfaça as condições necessárias ao ingresso em ciclo de estudos conducente à obtenção do grau académico de doutor, e que pretenda desenvolver trabalhos de investigação conducentes à obtenção do grau académico de doutor.
2 - A duração da BD é, em regra, anual, renovável até ao limite máximo global de quatro anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
3 - As BD podem ser no país, mistas ou no estrangeiro, consoante o plano de trabalhos decorra integralmente, parcialmente ou não decorra em instituições nacionais.
4 - No caso de BD mistas, o período do plano de trabalhos que decorra numa instituição estrangeira está dependente de disponibilidade orçamental da entidade financiadora, não podendo em caso algum, ser superior a dois anos.
Artigo 4.º
Bolsas de doutoramento em empresas
1 - As bolsas de doutoramento em empresas (BDE) destinam-se a quem satisfaça as condições necessárias ao ingresso em ciclo de estudos conducente à obtenção do grau académico de doutor, e que pretenda desenvolver atividades de investigação em ambiente empresarial conducentes à obtenção do referido grau académico.
2 - A atribuição deste tipo de bolsa pressupõe um plano de trabalhos que especifique detalhadamente os objetivos, as condições de suporte à atividade de investigação do bolseiro na empresa e a interação prevista entre a empresa, as instituições de ensino superior que conferem o grau e a instituição de acolhimento.
3 - A duração da bolsa é, em regra, anual, renovável até ao limite máximo global de quatro anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
Artigo 5.º
Bolsas de pós-doutoramento
1 - As bolsas de pós-doutoramento (BPD) destinam-se a doutorados para realizarem trabalhos avançados de investigação no âmbito de instituições científicas portuguesas.
2 - A duração da bolsa é, em regra anual, renovável até ao limite máximo global de seis, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
3 - As BPD podem, a título excecional e dependendo de disponibilidade orçamental da entidade financiadora, incluir períodos de atividade no estrangeiro, com a duração máxima de um ano para doutorados em Portugal e de seis meses para doutorados no estrangeiro.
4 - As BPD apenas podem ser concedidas uma única vez a cada bolseiro.
Artigo 6.º
Bolsas de cientista convidado
1 - As bolsas de cientista convidado (BCC) destinam-se a doutorados, detentores de currículo científico de mérito elevado, para o desenvolvimento e realização de atividades de investigação em instituições científicas e tecnológicas portuguesas, incluindo direção ou coordenação de projetos de investigação.
2 - As BCC têm a duração mínima de um mês e máxima de três anos.
Artigo 7.º
Bolsas de investigação
1 - As Bolsas de Investigação (BI) destinam-se a licenciados, mestres ou doutores, para obterem formação científica em projetos de investigação ou em instituições científicas e tecnológicas no País.
2 - A duração das BI é, em regra, anual, renovável, até ao limite máximo global de cinco anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
Artigo 8.º
Bolsas de iniciação científica
1 - As bolsas de iniciação científica (BIC) destinam-se a estudantes inscritos pela primeira vez num 1.º ciclo ou em mestrado integrado para iniciarem ou reforçarem a sua formação científica, integrados em projetos de investigação a desenvolver em instituições nacionais.
2 - A duração da bolsa é, em regra, anual, renovável, até ao limite máximo global de dois anos dependendo de bom desempenho escolar, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
Artigo 9.º
Bolsas de gestão de ciência e tecnologia
1 - As bolsas de gestão de ciência e tecnologia (BGCT) destinam-se a licenciados, mestres ou doutores, com vista a proporcionar formação complementar em gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação, ou formação na observação e monitorização do sistema científico e tecnológico ou do ensino superior, e ainda para obterem formação em instituições relevantes para o sistema científico e tecnológico nacional de reconhecida qualidade e adequada dimensão, em Portugal ou no estrangeiro.
2 - A duração da bolsa é, em regra, anual, renovável até ao limite máximo global de seis anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
3 - O subsídio mensal a conceder é estabelecido em função da habilitação do candidato, da sua experiência anterior, e da complexidade do plano de trabalhos aprovado, dentro do intervalo estabelecido na tabela anexa a este regulamento.
Artigo 10.º
Bolsas de técnico de...
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